I SÉRIE — NÚMERO 22

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Sabemos hoje, que os reincidentes afinal já são 635 e que aquela percentagem cresceu exponencialmente.

E sabemos também que, por ironia do destino — vejam bem! —, o recluso Vara até poderá incluir os números

desta estatística.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, mas como está a descontar no tempo do PSD, pode esgotar esse tempo.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O estado de emergência terminou a 30 de abril, a vacinação da população prisional terminou a 30 de junho,

o desconfinamento geral foi decretado no dia 1 de outubro. Por isso, a teimosia do Governo em manter este

regime especial em vigor é uma decisão sem pés nem cabeça.

Porém, sem um único caso de infeção, sem cadeias de transmissão e praticamente com a vacinação plena

nas prisões, a Sr.ª Ministra disse aqui, em sede de audição regimental, convencendo-se a ela e querendo

convencer-nos, que «o entendimento do Governo é que o momento» — leia-se, de pôr termo à lei — «não

chegou ainda.»

Como é habitual, quando confrontado com a verdade, o Governo exerce sempre a autoridade de quem

manda, em vez da humildade de quem serve. Quatro meses depois, a libertação do recluso Vara levou a que

a Sr.ª Ministra, infelizmente, reincidisse no comportamento. Num discurso de conveniência, em vez de assumir

a sua quota-parte de responsabilidade, preferiu lavar as mãos como Pilatos, num discurso de passa-culpas em

que disse — sem se rir, o que é uma proeza! — que a decisão estava nas mãos do Parlamento.

Esta falta de honestidade intelectual foi tão óbvia que foi precisamente o PS e a Deputada que redigiu o

relatório das iniciativas do PSD e do CDS que em sede de parecer da 1.ª Comissão afirmou, espontânea e

naturalmente, que «será o Governo que (…) melhor poderá avaliar a pertinência das decisões políticas

implícitas na aplicação das medidas de combate à pandemia.»

Conclusão, era um diploma de natureza extraordinária e temporária, mas o Governo transformou-a,

verdadeiramente, numa regra sem medida, sem princípio nem fim.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora tem mesmo de terminar, por favor. Já ultrapassou todos os tempos de que dispunha, inclusive o do seu próprio partido. Isto é um pedido de esclarecimento, faça favor de

terminar rapidamente!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — O que se oferece ao Partido Socialista dizer sobre isto? Está ou não está alinhado com este nosso entendimento?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem que terminar, já basta!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — O Governo não quis até agora pôr termo a esta contradição, por isso, julgamos que é chegada a hora de o Parlamento pôr fim a esta medida sem regra nem equidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, em primeiro lugar, queria fazer não uma pergunta direta, mas um comentário.

A Sr.ª Deputada diz, e compreendo que, do seu ponto de vista o diga, que esta lei resolveu problemas,

resolveu uma tragédia humanitária. Enfim, a tragédia humanitária nunca terá estado à beira de acontecer, até

porque ao tempo da aprovação da lei não havia sequer casos, ou casos relevantes, nas prisões. Mas tudo

bem.

O que na minha opinião a Sr.ª Deputada já não pode dizer é que outra solução, como nós defendemos, não

teria dado resposta, porque isso, efetivamente, não sabemos. Não o sabe a Sr.ª Deputada nem o sei eu. Não