I SÉRIE — NÚMERO 22

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O que estamos a ver é que este plano a 10 anos começou logo por emperrar com as bagacinas na ilha de

São Miguel e, de facto, ainda não teve pés para andar, o que é lamentável. Vamos ver se não estaremos,

daqui a uns anos, a lamentar que, mais uma vez, tal como o «plano Freitas do Amaral», também o «plano

Francisca Van Dunem» tenha acabado por não sair do papel.

Os problemas do sistema prisional são de outro tipo e não devem ser resolvidos com medidas transitórias

ou excecionais. Neste caso, podemos dizer que a excecionalidade, aparentemente, pelo que nos é dado a

perceber, deve, de facto, cessar.

Há uma posição que merece uma crítica severa: a posição do Governo, neste processo. O que a Lei n.º

9/2020 determina é que deveria haver uma lei desta Assembleia para considerar que já não se justificava a

excecionalidade e a transitoriedade, e que a vigência da lei devia cessar. Quem melhor do que o Governo

estaria habilitado para dar a esta Assembleia a informação necessária para que esta medida cessasse?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo não o fez — deveria ter apresentado uma proposta de lei —, mas fez pior!

A propósito da libertação de um recluso em concreto, esta lei veio para as parangonas da comunicação

social pelos piores motivos, que foram os de apontar o dedo a um determinado recluso e dizer «esta lei está

em vigor e este foi libertado». Isso, do nosso ponto de vista, é inaceitável. Ninguém pode ser beneficiado nem

prejudicado. Os reclusos devem ser tratados com absoluta igualdade.

Mas o que é que o Governo veio dizer?! Veio dizer: «Bom, há projetos de lei do PSD e do CDS: aprovem-

nos!» Isto significa uma de duas coisas: ou o Governo não quer saber disso para nada, ou, então, está de

acordo com os projetos do PSD e do CDS.

Ou seja, o Governo abstém-se completamente de nos dar a sua opinião, relativamente a esta matéria.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É isso!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Antes a culpa era nossa!

O Sr. António Filipe (PCP): — Considera o Governo que já cessaram as razões que justificaram a Lei n.º 9/2020?! O silêncio do Governo nesta matéria é de chumbo.

Arriscamo-nos, até, a criar uma situação que já foi verificada, justamente: vamos fazer cessar o regime que

tem que ver com a libertação de reclusos e vamos manter em vigor as medidas excecionais que continuam a

tornar a vida mais difícil para os reclusos e os seus familiares, no sistema prisional.

O Sr. João Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não é aceitável. Sendo aprovada esta lei, o Governo, já que faltou gravemente aos seus deveres para com esta Assembleia

e para com o País, ao menos, tem de cumprir o seu dever no plano da gestão do sistema prisional, que lhe diz

estritamente respeito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é de reivindicar, com toda a justeza, que seja revisto o funcionamento atual do sistema prisional, para que os reclusos não sejam privados dos seus direitos enquanto

reclusos, dado que a situação de pandemia já não é tão grave como foi, enquanto se revoga uma lei que

permitia a sua libertação por causa desta pandemia. Ou seja, para umas coisas, há pandemia; para outras

coisas, não há pandemia. Isso é que não é aceitável.

Bem teria feito o Governo, se tivesse cumprido a sua obrigação e tivesse proposto a esta Assembleia o fim

deste regime transitório, como era o seu dever, ou se, pelo menos, se tivesse pronunciado, num momento em