13 DE NOVEMBRO DE 2021

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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, antes de passarmos ao encerramento do debate, e para que não haja dúvidas, lembrava que a expressão «sem motivo legítimo» tem já uma longa tradição jurídica que

não podemos esquecer e, evidentemente, iremos percorrer o caminho necessário para garantirmos este avanço

civilizacional que a sociedade portuguesa há muito reivindica.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer, mais uma vez, reafirmar que, genericamente, em relação ao Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª, do PAN,

reconhece o mérito dessa iniciativa e acompanha o seu propósito, mas clama por um trabalho de especialidade

detalhado e rigoroso com vista ao aperfeiçoamento e equilíbrio das soluções propostas, e deixo dois exemplos.

O primeiro exemplo diz respeito a uma tendência que, desde já, julgamos imprudente e que se pode revelar

perigosa. A necessidade de controlar e de gerir este tipo de população animal — leia-se: animal comunitário —

não pode resultar na construção de um complexo labirinto burocrático que represente um sorvedouro de

recursos e de tarefas administrativas, impossíveis de concretizar na prática, despejando, e permitam-me este

termo, toda e qualquer responsabilidade nas câmaras municipais, sem, previamente, acautelar a existência de

condições técnicas e logísticas para a execução e concretização das mesmas.

O segundo exemplo diz respeito ao não envolvimento das freguesias. Parece-nos evidente que este mesmo

diploma ignora olimpicamente o papel essencial que as juntas de freguesia podem desempenhar na

implementação, no acompanhamento e no controle desta nova figura legal, que são os animais comunitários.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Francisco Rocha (PS): — As freguesias devem ser parte na construção deste tipo de soluções, pela sua natureza, pela sua proximidade e pela vantagem de as tornar parceiras nesta missão comum de controlo

de animais errantes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, por isso, melhorar, aperfeiçoar, envolver todas partes

interessadas, enfrentando um problema que temos obrigação de superar, investindo na esterilização de animais

errantes, controlando colónias, implementando campanhas de adoção responsável, requalificando e

densificando a rede dos nossos CRO e, também, formalizando a figura do animal comunitário. É esse o caminho!

Vamos em frente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, gostaria apenas de dizer, em nome do PAN, que, de facto, registamos esse trabalho que temos de fazer e que iremos, certamente, fazer

em especialidade.

Registamos também a recetividade para trabalharmos a iniciativa que, no fundo, é o reconhecimento de uma

figura que a sociedade já espera há muito, isto é, a do animal comunitário. Sabemos bem quais são as vantagens

que esta traz para a nossa sociedade e os problemas que resolve. É uma questão de, efetivamente,

acautelarmos o que tem de ser acautelado.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.