I SÉRIE — NÚMERO 23

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria levantar uma questão que tem que ver com o facto de ter entrado um requerimento do PAN, solicitando a baixa,

sem votação, à comissão parlamentar competente, por 30 dias, de um dos projetos que estamos hoje a discutir.

Sr.as e Srs. Deputados, há alguém nesta Câmara em condições de garantir que, daqui a 30 dias, este

Parlamento não estará dissolvido?

Acho que temos de parar e, de facto, pensar nas mensagens que estamos, hoje, a passar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Cada partido tem todo o direito de ter as suas prioridades, sendo que os outros também têm o direito de divergir dessas prioridades.

Nestas duas semanas, estamos a fechar processos de especialidade ou a fazer processos de especialidade

que sejam muito simples tecnicamente, no entanto, se há algo que se percebe é que este processo não é simples

do ponto de vista técnico. Portanto, estarmos, hoje, a viabilizar uma baixa à comissão sem votação significa,

das duas uma, que ou é para inglês ver e é para não terminar, ou, então, que é para terminar sem ser feito com

a devida segurança jurídica. Por isso, deixo aqui esta questão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, fiz duas perguntas que têm que ver com a densificação dos conceitos jurídicos aqui em causa. Estamos a falar em alargar uma tutela penal e criminal a

todos os animais vertebrados, ou seja, a impedir a sua morte sem motivo legítimo. Ora, é crucial perceber o que

é um motivo legítimo. A pecuária e a pesca são motivos legítimos ou não?

Poderá dizer-me que há um amplo consenso para que o sejam. Com certeza, há um amplo consenso, mas,

então, se esse consenso é tão amplo, gostava de saber porque não aparece já densificado no projeto de lei.

Parece que é uma pergunta relativamente pertinente. A questão do sofrimento é, com toda a franqueza, ainda

mais difícil de definir.

Por último, acho que convém termos a perceção de que estamos a viver os últimos dias deste Parlamento,

estamos nas suas últimas semanas. De facto, os partidos têm todo o direito de ter as suas prioridades. Gostava

de dizer que, num ano como este que estamos a viver, em que estamos ainda a sair de uma pandemia, em que

temos uma crise de saúde — não apenas a relacionada com a pandemia, mas também com o facto de muitos

portugueses não terem tido cuidados de saúde e que terão, por isso, consequências gravíssimas na sua vida —

, em que houve, por exemplo, em 2020, menos 200 adoções de crianças, tenho pena que a prioridade não seja

tudo isto e que a prioridade sejam os direitos dos animais. É uma visão de sociedade, mas é uma visão de

sociedade que eu não partilho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se há mais inscrições antes da intervenção final da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Há grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo, mas, se

ninguém se inscrever, passamos à intervenção final.

Pausa.

Não havendo inscrições, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, para encerrar o debate.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, neste Hemiciclo, algumas intervenções que, por momentos, nos causaram a estranha sensação de termos viajado no tempo,

recuando cerca de 20 anos, para uma altura em que se ridicularizava qualquer tentativa de avançar na proteção

aos animais.