13 DE NOVEMBRO DE 2021

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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do

animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao

Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à

primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei

n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, peço, por um lado, que estejam sentados ou, então, saiam da Sala, uma vez que

tanta movimentação dificulta a perceção da Mesa em relação às indicações do sentido de voto, e peço, por outro

lado, que estejam atentos para exprimirem o voto em devido tempo.

Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PSD Carlos Eduardo Reis, votos

contra do PSD, do CDS-PP e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Joaquim Barreto, Luís

Moreira Testa e Pedro do Carmo) e abstenções do PCP e do CH.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que eu e o Deputado Pedro Pinto votámos favoravelmente o Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN).

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º

1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima

quarta alteração do Código Penal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, segundo o requerimento do PAN de que dispomos, o diploma baixa à Comissão pelo prazo de 30 dias e não de 15 dias. Portanto, gostaria que esclarecesse essa

questão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — O Sr. Deputado tem razão, mas, entretanto, a Mesa foi informada de que o prazo foi alterado para 15 dias.

Independentemente das informações de que cada um disponha, vamos votar o requerimento.