19 DE NOVEMBRO DE 2021

11

agrícola da humanidade. Estas duas minas estão localizadas paredes-meias com o nosso único parque

nacional, o Gerês, e com o Parque Natural do Alvão-Marão. Localizam-se em território do lobo, espécie

protegida, e numa área da Rede Natura 2000.

A terceira mina localiza-se na Argemela, que integra o geoparque da serra da Estrela, localizada a

escassos metros do rio Zêzere, que abastece a região de Lisboa.

Todos estes factos não foram motivos suficientes para que o ministro, a quem compete, em nome do

Governo, ser o guardião do ambiente, agisse na salvaguarda desses valores únicos e fundamentais para o

futuro da vida. O Sr. Ministro, de muitas tutelas, privilegiou, nas suas decisões, a tutela dos interesses

económicos privados, muitas vezes internacionais, que devoram os recursos geológicos do nosso planeta.

O Sr. Ministro foi tão longe neste papel que, mostrando-se totalmente insensível aos apelos das

populações, dos autarcas, das associações de ambiente e, naturalmente, de Os Verdes, já assinou os três

contratos de exploração de lítio e assinou, ainda, com a maior discrição, no final de outubro, para além da

Argemela, um conjunto de outros contratos, inclusive para a prospeção e pesquisa de lítio, também em áreas

sensíveis.

O Sr. Ministro prepara-se, também, para avançar com um concurso para mais oito locais de prospeção e

pesquisa de lítio, nas regiões Centro e Norte do País, abrangendo 32 concelhos e toda a envolvente da serra

da Estrela.

Entretanto, avançou a regulamentação da lei de bases da mineração, o Decreto-Lei n.º 30/2021. Foi, aliás,

este diploma que os Deputados do PEV, em conjunto com os Deputados do PCP, avocaram a Plenário e que

está hoje em debate, para o qual apresentamos um conjunto de propostas de alteração.

Essas propostas visam dar resposta a uma maior proteção e salvaguarda do ambiente na atividade

mineira, estabelecendo que não possa haver atividade mineira nas áreas protegidas e classificadas, tanto de

âmbito nacional, como regional e local. Aliás, esta foi uma garantia dada pelo Sr. Ministro a Os Verdes, ainda

na anterior Legislatura, mas a pandemia «litiana» pode também ter efeitos amnésicos.

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Energia.

Estabelecem, também, a interdição de mineração numa zona de proteção em redor destas áreas e em

áreas que, ainda que não classificadas, são de grande sensibilidade ambiental e desempenhem funções

ecológicas determinantes no combate às alterações climáticas, na preservação da biodiversidade, dos solos e

das práticas agrícolas sustentáveis.

Estabelecem que a avaliação de impacte ambiental tenha lugar antes da assinatura do contrato de

exploração, algo que deveria ser óbvio, visto tratar-se de um instrumento determinante para sustentar a

decisão, e que se alarguem e melhorem as condições para a participação das populações no quadro da

consulta pública, obrigando à realização de sessões públicas em todas as freguesias afetadas.

Os pareceres dos municípios, assim como de outras entidades, se desfavoráveis, devem ser vinculativos

em todas as fases do processo e não só na fase de prospeção e pesquisa, estabelecendo-se a reposição da

supremacia da lei de ordenamento sobre este diploma.

Por fim, estabelecem a defesa do interesse público, clarificando os direitos dos requerentes nas diversas

fases contratuais — de prospeção, de pesquisa e de exploração —, eliminando a amarra que o diploma

regulamentar em debate introduziu na regulamentação da Lei n.º 54/2015.

O que não deixa de ser interessante nesta matéria é que esta amarra, que não existia na lei de bases, surja

agora, neste diploma. Era o argumento que o Governo evocava sempre para justificar a assinatura do contrato

da mina do Romano, na freguesia de Morgade, em Montalegre, e, também, da Argemela.

Diziam, então, estes governantes do PS que estavam amarrados a decisões anteriores do PSD.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Respeito pelos contratos! Respeito pelo Estado de direito!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Não que o PSD tenha deixado uma boa lei de bases, mas estas amarras não existiam, foi o PS que as criou. Ao criá-las, só reforçou os interesses dos privados, nomeadamente o da