I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aplausos do PS e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou este acabrunhado diploma de alteração, porque, no resto,

sobraram três coisas, Sr. Deputado. Depois de tudo aquilo que fez, depois da campanha que fez daquela

tribuna, sobraram três coisas: primeira — é bom que se sublinhe —, o Bloco de Esquerda introduziu no

diploma uma moratória para a mineração marinha num diploma que não trata da mineração marinha e,

portanto, introduziu algo que não está no diploma, o que me parece estranho — aliás, diria mesmo intrigante.

A segunda coisa é querer impedir o lançamento, por parte do Estado, de concursos em zonas protegidas,

mas deixar escancarado que entidades privadas pudessem, eventualmente, solicitar esses mesmos concursos

para mineração.

A terceira nota, que também me parece importante, é considerar que o diploma, que esta legislação do

Governo, que é, porventura, aquela que mais aprofunda, de forma densa e significativa, a participação pública

nestas matérias, está todo mal e que não é nada disto.

Em resumo, é isto que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda propõem.

Termino, fazendo uma pergunta ao Sr. Deputado Nelson Peralta.

Perante um diploma que: primeiro, promove a participação pública em todas as fases de atribuição de

direitos; segundo, estimula e assegura, de forma significativa, o acompanhamento mais participado; terceiro,

assegura o processo de consulta aos municípios abrangidos — é o que está no nosso diploma e que não

estava nos diplomas anteriores; quarto, cria regras mais restritivas para a sujeição de avaliação de impacte

ambiental; quinto, estabelece áreas relevantes para o ambiente e conservação da natureza; sexto, determina,

no caso de procedimento concursal, a proibição de inclusão para a atribuição de direitos de prospeção e

pesquisa da iniciativa do Estado; sétimo, garante a concessão de exploração com mais responsabilização dos

concessionários; oitavo, garante os royalties para as autarquias de, pelo menos, 3%; nono, contempla a

recuperação ambiental e paisagística na fase de prospeção e pesquisa — são alguns dos temas que não

constavam no diploma anterior e que constam neste diploma, de forma muito significativa. Perante tudo isto, o

Bloco de Esquerda acha mesmo que o Governo, o Partido Socialista não acautela as questões de participação

das populações e também as questões ambientais? Não acha o Sr. Deputado Nelson Peralta que se enganou

no destinatário? Não acha que o destinatário do seu discurso e da alteração ao diploma não é o Partido

Socialista?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, a sua intervenção está ao nível do que disse há dois anos atrás, chamando de empecilhos às bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E mais!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — … pelos contributos que deram para desenvolver o País em tantas áreas, como as dos salários e da repartição de rendimentos. É esta a sua posição!

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Mas quero responder-lhe claramente à questão da mineração marinha. Esta lei colocava já questões da

mineração marinha, mas depois foram retiradas. Porquê? Porque o Ministro do Mar disse que defendia uma

moratória de 10 a 20 anos à mineração em mar. Pois bem, é essa posição do Ministério do Mar que o Bloco

de Esquerda coloca aqui na lei e que o Partido Socialista tanto critica. Mas, já agora, o Partido Socialista

também abriu uma pequena porta à mineração em mar.

Quero também responder às questões da participação, porque o que o Sr. Deputado do Partido Socialista

aqui nos diz é que a participação pública no País é toda bem-vinda desde que concorde com esta lei, desde