I SÉRIE — NÚMERO 25

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Não é preciso, sequer, alterar os planos de ordenamento, basta ter um papel a prometer que os planos de

ordenamento vão ser alterados para que uma mina possa ser lá encaixada onde antes era proibida.

É assim que esta lei organiza e planeia o território em Portugal.

O segundo eixo da lei é sobre a disponibilização de informação e participação pública. Vou só dar um

exemplo, para vermos do que é que estamos a falar: as comissões de acompanhamento existem sempre que

se justifique, ou seja, existem desde que não existam novamente. Esta é uma lei, de facto, fantástica.

O terceiro eixo é sobre a repartição justa dos benefícios económicos da exploração, nomeadamente para a

população. Já sabemos que é uma empresa privada, escolha deste Governo, não uma empresa pública, que

fica com a mineração. E para a população o que é que fica? Transferência de riqueza, porque há atividades

económicas naquele território que vão passar a ser proibidas ou que vão deixar de ter capacidade económica

para se desenvolverem.

Então, como é que este Governo protege as populações? Diz que a distância mínima de uma mina para

um agregado populacional é de 1 km, exceto quando não for de 1 km, novamente. É uma lei fantástica que

tem sempre as exceções certas!

Esta lei leva a sério a metáfora da mina no quintal, porque permite, de facto, minas nos quintais ao lado das

casas, e isto desvaloriza as casas da população, casas essas que, muitas vezes, foram construídas com as

suas poupanças e que assim são desvalorizadas.Portanto, nestes três eixos da lei falharam o Governo, Matos Fernandes e João Galamba. Falharam uma,

duas e três vezes, porque só tinham três vezes para falhar. Esta lei falha ao País, falha às populações e falha

ao ambiente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Esta lei faz-nos lembrar uma rábula que todos conhecemos: é proibido, mas pode fazer-se! É uma legislação ambiental que funciona em regime de bar aberto onde tudo é permitido.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Matos Fernandes): — Bar aberto?!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Ministro, terá a sua oportunidade de responder. Quero, agora, falar das propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz, por muito que irritem, pelo vistos, o

Governo.

O Bloco de Esquerda propõe a proibição de novas minas em áreas protegidas ou em áreas classificadas

ao abrigo das convenções das Nações Unidas; queremos criar uma zona tampão à volta destas áreas

protegidas ou classificadas; queremos que a avaliação de impacte ambiental decorra antes dos contratos de

concessão para que não haja nenhuma influência económica e nenhum poderio económico a ditar os

resultados de qualquer avaliação de impacte ambiental; queremos que as medidas de participação pública

sejam aumentadas; e, claro, queremos que a reposição do bom estado ambiental seja ao mesmo tempo que a

atividade de mineração e não apenas no final; queremos que os planos de ordenamento do território valham

por isso mesmo, ou seja, que sejam planos de ordenamento do território; e queremos também que as

autarquias possam ter pareceres vinculativos em relação à exploração destes minérios.

Aplausos do BE.

É importante perceber onde é que esta atividade mineira e esta lei se inserem. Não estamos a falar do país

das maravilhas, estamos a falar de uma realidade concreta, que é Portugal. Portugal tem as piores áreas

protegidas da União Europeia, Portugal é o quarto país com mais espécies ameaçadas de extinção na União

Europeia.

Por isso, eram precisas medidas para conservar o ambiente, mas aquilo que saiu foram medidas que

pioram o ambiente e as áreas protegidas.

Outra questão onde esta lei falha é a do planeamento, uma vez que o próprio decreto-lei diz que, dentro de

dois anos, tem de existir uma estratégia nacional dos recursos geológicos.