19 DE NOVEMBRO DE 2021

7

que concorde com as posições do Partido Socialista, desde que concorde com o abuso concreto desta lei

sobre as vidas das populações. Acho que é isso que está à vista. Não nos disse se quer ou não mineração em

áreas protegidas — silêncio do Sr. Deputado, que não nos diz se quer comissões de acompanhamento,

participação pública, sempre que haja projetos mineiros. Pelo contrário, defende o que o Sr. Ministro do

Ambiente colocou na lei.

Sr. Deputado, na verdade, a sua intervenção foi campanha eleitoral, de facto,…

Protestos do PS.

… mas uma campanha eleitoral muito mal feita, porque não tem que ver com aquilo que o Bloco de

Esquerda aqui vem trazer como propostas, nem sequer tem que ver com o concreto da lei, tem apenas que

ver com a propaganda que o Governo fez correr à volta desta lei.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Ouça as populações, que não querem este abuso sobre as suas vidas e olhe para esta lei, que, ao mesmo tempo que diz que proíbe tudo, abre a porta e a possibilidade a tudo. Isso

significa que é uma lei permeável aos interesses económicos e que estes são mais importantes para o Partido

Socialista e para este Governo, com esta lei, do que os interesses da população, os interesses do País e a

proteção do ambiente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A Lei n.º 54/2015, a lei das minas, criada pelo Governo PSD/CDS e que o Governo PS regulamentou

no decreto-lei que hoje está em apreciação parlamentar, foi uma lei profundamente lesiva do interesse

nacional, do desenvolvimento económico soberano e das populações.

Esta lei das minas aprofunda o caminho que tem como escopo estratégico a entrega ao grande capital

multinacional do setor mineiro, das vastas e diversificadas reservas de importantes matérias-primas, algumas

delas claramente estratégicas, como os metais básicos.

Trespassa por toda a lei, proposta pelo então Governo PSD/CDS, mas também pela regulamentação e

pela prática política do Governo PS, a obsessão com a entrega da revelação e da exploração ao capital,

privado e estrangeiro, dos recursos geológicos nacionais, ficando o Estado num mero papel de agente

promotor e facilitador do negócio. Uma política que pretende um crescimento acentuado deste setor, ou seja, a

rápida delapidação ao serviço de interesses terceiros, de riquezas nacionais estratégicas, assumidas como

tendo uma natureza escassa, insubstituível e não deslocalizável.

É ao abrigo desta lei e destes regulamentos que foram despachados, há 15 dias, nove contratos de

prospeção e cinco de exploração mineira. Quando perante a contestação das populações, o Governo

argumenta que estes contratos resultam de direitos já atribuídos, isso revela bem a podridão deste modelo.

É que o problema está precisamente aí! Está no facto de que, quando o Estado atribui direitos de

prospeção a uma multinacional, automaticamente atribui-lhe, também, futuros direitos de exploração, desde

que cumpra com determinados critérios. Mas a decisão já não está do lado do Estado! A partir daí o principal

critério passa a ser o interesse económico da empresa e não qualquer critério de interesse nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende o direito de o País conhecer os seus recursos. Defende o direito de,

a partir do conhecimento desses recursos, decidir, com base em critérios económicos, ambientais, de

qualidade de vida das populações, se em cada caso concreto deve ou não explorar esses recursos. Mas para

possibilitar esse conhecimento e essa avaliação com base em critérios de interesse público, é condição

necessária que o Estado, em vez de depender das multinacionais, tenha meios próprios para esse fim.

É isso, no essencial, que vamos propor nas alterações que apresentaremos a este decreto-lei.