O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 26

64

n.º 548/XIV/2.ª (PS) — Harmoniza a lei eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na

ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos passar à próxima votação, que será eletrónica. Peço aos serviços para preparem esta mesma

votação.

Pausa.

Vamos então proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 77 a 80, respeitantes às reuniões plenárias da 2.ª Sessão

Legislativa da presente Legislatura, realizadas nos dias 16, 17, 18 e 23 de junho de 2021.

Srs. Deputados, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Prosseguimos com as declarações de voto orais entretanto anunciadas.

Já pedi ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão para me substituir, porque tenho uma reunião agora com o

Infarmed.

Faça favor, Sr. Vice-Presidente. Agradeço muito a sua prestimosa cooperação.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, reorganizemo-nos para as declarações de voto orais. Tanto o Sr. Deputado António Filipe como o Sr. Deputado José Manuel Pureza farão as suas declarações

sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra, em votação final global, o texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS relativo à proposta

de lei do Governo sobre videovigilância.

Esta proposta de lei, apresentada em termos mediáticos como circunscrita à questão do uso de câmaras

portáteis de uso individual por parte das forças de segurança, vai muito para além dessa questão e visa legitimar

com força de lei um uso quase irrestrito e indiscriminado da videovigilância para múltiplas finalidades e através

de uma multiplicidade de formas.

Apesar de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que formula um juízo

extremamente severo sobre a proposta de lei, do ponto de vista da salvaguarda de direitos fundamentais dos

cidadãos, e que sustenta a inconstitucionalidade de parte significativa das suas disposições, entendeu o Partido

Socialista, com o apoio do PSD e do CDS, forçar à última hora a aprovação de um texto, dito de substituição,

que mantém no essencial as características da proposta inicial do Governo.

O texto aprovado visa legitimar o uso da videovigilância para uma imensidão desproporcionada de finalidades

utilizáveis por múltiplas entidades sem que estejam previstas medidas suficientes de salvaguarda quanto ao seu

uso indevido e, mesmo no que se refere à utilização de câmaras portáteis de uso individual pelas forças de

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • SUSANA CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • NORBERTO PATINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SARA VELEZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARA COELHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ASCENSO SIMÕES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ RUI CRUZ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO GOUVEIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARTA FREITAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE GOMES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO ARAGÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão