26 DE NOVEMBRO DE 2021

15

diferenciação — se estamos a falar, por exemplo, de filhos menores, ou não. Estou a pensar, por exemplo, no

ordenamento jurídico francês, que estabelece uma regra até certa idade e outra regra, não dos mesmos dias,

se for outra idade, precisamente por um dos argumentos que a associação Acreditar colocou na ordem do dia

que é o caráter antinatural do que é um pai ou uma mãe assistir, presenciar ou conhecer a morte de um filho.

É evidente que, quanto menos idade o filho tiver, maior é a violência, digamos, desse acontecimento. Isto

não é excecionado, pelo que não estamos numa situação em que tal poderia ser ou não diferenciado. Poderia

sê-lo, mas não é o caso.

Por outro lado, aceitamos este consenso que se gerou, dos 20 dias, ainda que teoricamente pudéssemos

discutir se passávamos de cinco para o dobro, que seriam 10, ou para o triplo, que seriam 15, ou para o

quádruplo, que seriam 20 dias. Mas o consenso está generalizado nos 20 dias e não vamos romper esse

consenso, pelo que votaremos favoravelmente que o luto parental passe para 20 dias.

Curiosamente, foi colocada aqui uma questão pelo Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que

me parece importante e interessante, quando nos questionou sobre se não poderíamos rever também outros

casos. Compreendo essa ideia e diria que, na minha opinião, também o método que estamos a seguir dificulta

essa possibilidade, porque fazer uma revisão mais global levaria eventualmente a uma maior ponderação, a

uma maior análise, a um maior conjunto de audições. Porém, tomarmos a decisão agora, no penúltimo dia de

trabalhos do Parlamento, torna mais difícil toda a avaliação.

Contudo, estou de acordo consigo, se vamos mexer nesta matéria, então, se calhar, a perda de um irmão

poderia também levar a uma alteração do prazo do luto. Também faria sentido as perdas gestacionais serem

enquadradas e ponderadas. Mas tudo isso levaria a uma reflexão, na nossa opinião, maior do que aquela que

estamos a fazer.

Quero ainda dizer que, na nossa opinião, seria desejável que esta matéria fosse enquadrada e ponderada,

em termos de concertação social — sempre o defendemos e continuamos a defender agora, mas não é por

isso que sairemos do consenso. Não sairemos deste consenso, mas faz sentido.

Se atribuímos 20 dias — e isto até tem muito a ver com a forma como se entende o luto e com a forma

como cada um o vive —, esta preocupação tem que ver com o facto de que as pessoas precisam do tempo,

de que aqui vários Sr.as e Srs. Deputados falaram, de recuperação, do tempo de reganhar o ânimo para

enfrentar o dia a dia e para enfrentar a vida. Esta preocupação tem que ver com o tempo de que estes pais e,

alargando, outros familiares necessitam. Portanto, quem admite isto tem de ponderar, ao mesmo tempo, que

isto tem também implicações do ponto de vista laboral, do regime laboral e das próprias empresas.

Ao dizermos que não nos excluímos do consenso, diria que, para nós, esse consenso implica, se vamos

alargar o prazo — e é verdade, como já outros Deputados disseram, que os regimes aplicáveis, em termos

europeus, são díspares, indo de meses na Dinamarca para um dia, pago em Itália, dois dias na Alemanha,

enfim, os regimes europeus são muito díspares, mas, em Portugal, vamos assentar num regime humano,

humanista, solidário, e nisso estamos de acordo —, que tenhamos de pensar que isto tem interferência nas

empresas. Para quem gosta de falar em pequenas empresas: quanto mais pequenas forem as empresas,

maior é a implicação, porque numa grande empresa, numa grande estrutura é mais fácil substituir, mas numa

pequena empresa é mais difícil.

Por isso, o CDS aproxima-se particularmente dos projetos de lei que aqui disseram que não farão refletir

esse custo integralmente na empresa, ou seja, que deve ser a empresa a suportar o que já existe hoje em

termos legais, ou seja, os cinco dias, mas que os restantes dias devem ser, uma vez que são uma

responsabilidade social de toda a comunidade, suportados pela segurança social. É também esse o nosso

entendimento, achamos que essa é a melhor solução. E obviamente não fugiremos a um consenso que

consideramos justo, solidário e humanista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma curta intervenção, pois o tempo é curto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Procurarei cumprir o tempo, Sr. Presidente. A minha intervenção vem no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.