26 DE NOVEMBRO DE 2021

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OSr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje para discussão um conjunto alargado de iniciativas legislativas com o objetivo de proceder ao alargamento dos dias de faltas

justificadas, por motivo de luto.

A primeira nota que Os Verdes querem deixar neste debate é para recordar que, apesar de ter sido o PS a

proceder ao agendamento desta importante matéria, o que naturalmente saudamos, o impulso processual

pertence à associação Acreditar, que promoveu e dinamizou a petição que hoje também está em discussão.

É uma petição de onde resultam, aliás, dois objetivos muito claros, por um lado, o de trazer para discussão

a necessidade de se olhar, com olhos de ver, para a situação dos pais e das mães que perdem os seus filhos,

o que, como referem os peticionantes, «é uma das experiências mais traumáticas para o ser humano», sendo

que, nessa circunstância, os pais «não estão em condições de regressar ao trabalho num espaço de tempo

tão curto como o de uma semana». O segundo objetivo da petição pretende que a Assembleia da República

tome medidas no sentido de alargar o período de luto parental.

Portanto, as primeiras palavras são para os subscritores desta petição, que, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», aproveito para saudar, em especial, aqueles que

acompanham os trabalhos aqui connosco. É uma saudação que, naturalmente, se estende também à

associação Acreditar, que promoveu e dinamizou esta petição que incide sobre um assunto tão importante e

tão delicado.

De facto, todos nós reconhecemos que a perda de um familiar próximo é absolutamente dolorosa e,

tratando-se de um filho, a dimensão da dor não é suscetível de ser traduzida em palavras. Falamos de uma

perda que nós, seres humanos, não estamos preparados para aceitar. O vazio que se instala não é apenas

acompanhado pela dor que não cabe neste mundo, é ainda acompanhado por um conjunto de efeitos

psicológicos que nem o tempo consegue resolver.

Contudo, se todos reconhecemos a dimensão desse sofrimento, a dimensão dessa dor e o que representa

esse sentimento de perda, também todos reconhecemos que, perante uma situação destas, é de uma

crueldade sem tamanho obrigar as pessoas a regressar ao trabalho ao fim de cinco dias, como sucede hoje na

sequência, aliás, do que resulta das normas do Código do Trabalho.

Portanto, Os Verdes consideram que, nestas situações, é absolutamente imperioso proceder ao

alargamento dos dias de faltas justificadas ao trabalho, dando, pelo menos, mais tempo, para que as pessoas

possam enfrentar, com uma distância relativa, o seu dia a dia, o regresso ao trabalho. O que se pretende é dar

tempo às pessoas para lhes permitir ganhar algumas defesas e procurar forças para regressar ao seu dia a

dia.

Face ao universo de iniciativas legislativas que hoje temos pela frente, devo dizer que Os Verdes

acompanham, na globalidade, as propostas que visam exatamente alargar os dias de faltas justificadas, ainda

que tenhamos algumas reservas sobre propostas que, alargando o prazo, preveem que, a partir do sexto dia,

seja a segurança social a suportar o salário, como é o caso das propostas do PSD e do Iniciativa Liberal, que

não votaremos a favor. E temos reservas porque consideramos que devem ser as entidades patronais, até por

respeito e solidariedade para com o trabalhador, a suportar a retribuição dos dias de faltas justificadas, e não a

segurança social.

Portanto, com estas reservas e ressalvas, Os Verdes acompanham a globalidade das restantes propostas

em discussão, inclusivamente as propostas que pretendem preencher a lacuna do Código do Trabalho que diz

respeito à perda gestacional.

De facto, o Código do Trabalho não consagra qualquer período de faltas justificadas para os casos de

perda gestacional e Os Verdes também consideram que é necessário dar resposta a essa omissão. Isto

porque a perda gestacional também provoca sofrimento, dor e sentimento de perda e arrasta também consigo

consequências, do ponto de vista emocional, psicológico e físico. Portanto, também aqui se exige a

consagração de um período de recuperação, ou seja, é necessário trazer justiça também para as pessoas que

passam por essas situações.