I SÉRIE — NÚMERO 28

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trouxeram esta possibilidade, é corrigir, na medida do possível, a injustiça da lei, não podendo, por isso,

corrigir a injustiça da vida.

Recorro a palavras de alguém que descreve esta dor, porque não tenho palavras que possam transmitir o

sofrimento maior. Disse Walter Hassin: «É da semente do amor que floresce a saudade…É da colheita do

fruto que surge algo a que chamamos de ‘laços’. E é quando a vida os desata que chamamos de ‘perdas’.

Perdas irreparáveis. Perdas que não têm nome. Dor que dói só de pensar. Dor que um dia ouvi ser equiparada

a um parto inverso. Devolver o filho ou a filha, sem ao menos nos perguntar se damos essa permissão.

Lágrima que não sai. Choro que nos falta o ar. Medo de viver. Medo que o medo nunca saia do nosso

coração. Medo do medo. Vontade louca de voltar segundos, ou talvez milésimos dele, para gritarmos pelo

nosso filho (…) Mas nada é possível. O chão é roubado, o coração parece parar, borboletas voam angustiadas

na nossa alma. (…) Olhos que não abrem mais. Mãos que não nos afagarão mais. Voz que não nos dirá que

está com fome ou que quer aquele doce que só você sabia fazer. O momento de dor intensifica. A cena

tortura-nos, ao invés de nos acalmar. Ele ainda está aqui, mesmo que já não mais em vida».

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista responde ao apelo da associação

Acreditar, deixa um abraço solidário a todos os familiares e entende que é justa a pretensão de passar de

cinco dias de faltas injustificadas para 20 dias, se é que algum dia poderemos quantificar esta dor.

Sr.as e Srs. Deputados, neste dia em que cumprimos e reparamos esta injustiça, saibamos, pois, respeitar o

silêncio que se impõe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de congratular a Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, por ter lançado a petição

que solicita a alteração do regime de luto parental e que impulsionou os vários projetos em discussão hoje.

Folgo em saber que o aumento do número de dias de faltas justificadas por perda de um filho reúne

consenso nesta Casa, indo ao encontro do que é defendido pela Acreditar. Recordo, no entanto, que quem

sofre uma perda gestacional também perde um filho. Atualmente, o nosso Código do Trabalho não reconhece

o direito ao luto destes pais, apesar de esta perda também ter um impacto emocional forte e profundo.

Recusar o seu direito ao luto é dizer a estas pessoas que a sua dor não é reconhecida nem valorizada.

Neste ponto, não posso deixar de reconhecer o trabalho da associação Projeto Artémis e de outras

organizações, junto das famílias que acabam por não encontrar apoio no serviço público.

A mãe trabalhadora tem apenas direito a licença por interrupção da gravidez, a ser atribuída pelo seu

médico. Contudo, esta não se confunde com o direito ao luto, que deve ser garantido tanto à mãe como ao pai,

que, neste processo, acaba muitas vezes por ser injustamente esquecido, assim como aos beneficiários da

gravidez de substituição.

Está na hora de esta Casa alterar o regime do luto, assim como consagrar na lei uma abordagem

humanizada à perda gestacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar o respetivo projeto de lei e para participar do debate.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar este debate, e sendo esta a nossa primeira intervenção, não podemos deixar de fazer uma referência ao Dia

Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, homenageando todas as vítimas — as

sobreviventes e também as 23 mulheres que morreram já este ano —, saudando as suas famílias neste pesar

e estendendo a todos a nossa solidariedade. Homenageamos igualmente as organizações não

governamentais e as instituições que se têm dedicado à sua proteção, reforçando o compromisso na

promoção de iniciativas que promovam a igualdade e o fim da violência contra as mulheres.

Quanto ao debate que nos traz aqui, começamos por saudar a Acreditar, os mais de 83 000 peticionários e

todas as famílias que, em algum momento, perderam a pessoa mais importante das suas vidas: um filho ou