I SÉRIE — NÚMERO 25

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As soluções passam pelo longo prazo, por uma reforma estrutural que permita o aumento dos salários reais,

por uma correção a curto prazo da oferta, e tem de se reduzir e simplificar a carga fiscal sobre o setor de

construção e demais custos de contexto.

Há que impulsionar a oferta e atrair o capital de longo prazo para investimento no mercado de arrendamento.

Sim, é preciso investimento; sim, são precisos investidores; sim, são precisos proprietários; sim, é preciso

mercado; sim, tem de haver uma proteção-base dos direitos dos inquilinos, mas tem de haver, sim, o respeito

pelo direito de propriedade.

Não nos esqueçamos de que Portugal tem uma carga fiscal sobre o setor da habitação que varia entre os

30% e os 40%, um valor muito elevado e que encarece brutalmente o preço das casas, e o Iniciativa Liberal

defende esta retificação, tal como a flexibilização e a atualização da legislação.

Mas lembremo-nos: um Governo viciado em impostos não abdica dos seus vícios para resolver os problemas

das pessoas e as propostas aqui apresentadas pelos partidos da esquerda sobre habitação, mais uma vez, não

são soluções, são distorções.

Aplausos do IL.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O arrendamento habitacional é uma matéria que tem merecido o empenho do Partido Socialista com consecutivas alterações legislativas num duplo

sentido — por um lado, corrigir os efeitos da chamada «lei Cristas», da herança da direita, e, por outro, introduzir

mudanças profundas que visam reforçar os mecanismos de proteção de quem arrenda casa.

O PS escolheu um inequívoco caminho de reequilíbrio de forças entre as relações de arrendamento, mas

privilegiando a proteção dos arrendatários, em particular daqueles que se encontram em situação de maior

fragilidade, introduzindo estabilidade e segurança no regime de arrendamento urbano.

A rutura com a política de liberalização das rendas e do mercado de habitação e as suas consequências

sociais trágicas para os mais protegidos, que ainda estamos a sentir, que ainda estamos a reverter, faz parte,

justamente, de uma reforma estrutural de intervenção pública, do Estado, para consagrar o direito à habitação.

A crise de acesso à habitação, já aqui falada, que vivemos neste País é fruto de desinvestimento e desistência

de décadas, de entregar a habitação ao mercado, e resulta no caminho difícil que estamos hoje a percorrer, por

iniciativa dos Governos do PS, para aumentar o parque habitacional público, aumentar a oferta de habitação

acessível, que é o mais forte e o maior antídoto estrutural, independentemente do mérito de outras soluções

para combater a especulação selvagem e os preços incomportáveis das rendas, assim como para assegurar

um acesso à habitação de todos e todas.

Este debate, como vemos, fica marcado no campo político e ideológico por uma divisão entre a preocupação

da direita em reforçar a proteção dos proprietários e uma não intervenção do Estado e a esquerda, que propõe

novas alterações, independentemente da nossa discordância, de proteção do arrendatário.

E é justo dizer isto, dado que existe um único projeto, neste momento, em debate que propõe ativamente o

recuo dos avanços conquistados na proteção de quem arrenda casa, que é o projeto do Chega. É mesmo preciso

perguntar ao Partido Chega se só fazem grandes declarações de proteção dos portugueses que trabalham e

pagam impostos, por exemplo, os mais frágeis e as famílias com maiores dificuldades económicas, quando esta

não colide com os rendimentos dos senhorios e proprietários que os senhores escolheram como única

preocupação neste debate.

Os Srs. Deputados apresentam um projeto para tornar mais fácil o despejo, mais persecutória a ação sobre

os inquilinos incumpridores e, no geral, estigmatizar aqueles que não conseguem pagar a renda.

Fica claro, uma vez mais, quem o Chega não representa, e o Iniciativa Liberal não diria melhor, porque, como

vimos num debate recente, cidades segregadas e uma política de «quem não paga ou não pode pagar vai-se

embora» unem as duas bancadas.