I SÉRIE — NÚMERO 35

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do

Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vários

problemas. Podia falar sobre o mau desempenho relativo à gestão da COVID-19 e a má comparação

internacional dos apoios a famílias e empresas.

Ficou também claro, na audição com a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, o problema do inventário do

património imobiliário do Estado. Aliás, num mercado de habitação onde a falta de oferta é um problema que

pressiona os preços, este tema é mais uma área em que o Estado não faz o que lhe compete e nem sequer

sabe o que tem. Pior, já não sabia antes, agora empurrou o inventário para o PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência), mas quando perguntámos quando estaria implementado, tivemos a resposta de que o PRR termina

em 2026. Este é um tema crucial, o Estado tem de saber o património, tem de fazer uma boa gestão e deveria

fazer parte da solução de oferta no mercado.

Mas vou deter-me, na minha intervenção, sobre a gestão e a transparência. Sobre a Conta Geral do Estado

de quem se assume de contas certas, gostaria de começar por relembrar o que diz o parecer do Tribunal de

Contas, na primeira página: «A conta da administração central está afetada por erros materialmente relevantes.»

Se fosse um aluno, chumbava; se fosse uma empresa, pagava uma multa; mas, sendo o Governo: «Estamos a

resolver.» Fraco consolo — e pior ainda de um Governo que está há tanto tempo em funções.

Sobre a Conta da Segurança Social, o fiscal único do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

apresentou uma «declaração de impossibilidade de certificação legal das contas» e não emitiu essa certificação

por considerar não reunir elementos suficientes para formar uma opinião.

Continuamos os problemas — o tempo que tenho não chegaria para os enunciar todos —: ausência de

balanço e demonstração de resultados da administração central, exclusão da execução orçamental de entidades

da administração central, incorretas especificações de receita; receitas que não estão; sobrevalorização de

despesas e muitos mais.

Quando é assim, podemos confiar nas contas do Estado? Ou será a contabilidade do Estado mais um

problema estrutural?

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Boa pergunta!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Entre outras omissões, muitas mais, destaco uma: a dívida pública, a totalidade

do stock de dívida dos serviços e fundos autónomos, que são 30 mil milhões em valor nominal em 31 de

dezembro de 2020, não constam da Conta Geral do Estado.

Em âmbito de contraditório, o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) reiterou que

partilha da opinião do Tribunal de Contas de que seria útil apresentar na Conta Geral do Estado a dívida

consolidada do Estado. É evidente, não é? Mas não dispõe de informação atualizada que lhe permita apurar

esse saldo de forma completa e numa base consolidada. Isto é grave!

A falta de cultura de dados e de prestação de informação é algo de que temos falado à exaustão. O dinheiro

é dos contribuintes e merece mais, muito mais transparência, muito mais rigor, muito mais fiabilidade.

O debate sobre a Conta Geral do Estado mereceria mais tempo e mais escrutínio. Deveríamos ter aqui mais

debate sobre concretização e menos sobre propaganda e sobre planos. Deveríamos ter menos retórica e mais

escrutínio.

Para terminar, Sr. Presidente, de um Governo espera-se muito, de um Governo com maioria absoluta,

espera-se ainda mais, mas, de um Governo com mais receitas fiscais, com o maior volume de fundos de sempre,

espera-se muito, muito mais. Não se pode esperar muito é de um Governo que não tem nem ambição, nem

vontade de gestão.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.