22 DE JULHO DE 2022

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta

Geral do Estado de 2020 insiste em vários pontos que não são novidade para ninguém.

Existe um excesso de dotações centralizadas no Ministério da Finanças, ou seja, há demasiado poder no

Ministro das Finanças que, depois, põe e dispõe como bem entende. Existem quase 3 mil milhões de euros nas

mãos e no controlo direto do Ministério das Finanças. A utilização dessas dotações centralizadas passou de

73%, em 2019, para 57%, em 2020, como se não houvesse pandemia, como se não houvesse uma necessidade

extraordinária de fazer despesas extraordinárias.

Existe uma suborçamentação crónica de áreas essenciais. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que a

educação não tem o orçamento de que precisa para contratar pessoal e, quando chega ao final do ano, vai

buscar dinheiro à dotação centralizada do Ministério das Finanças. Isto só tem um nome: má gestão orçamental.

Passa-se na educação, como se passa na saúde e é uma das causas dos problemas dos serviços públicos hoje,

tal como o é a falta de autonomia do SNS — e isso está presente na Conta Geral do Estado. O SNS não tem

autonomia para gerir as suas contas, não tem autonomia de contratação e essa falta de autonomia, essa

dependência do Ministério das Finanças, que em tudo manda e que tudo centraliza, está a condicionar o seu

funcionamento, como bem vemos.

Fala-nos ainda a Conta Geral do Estado da falta de execução de medidas de segurança e de proteção

sociais. Sobre a maior parte delas, tão importantes como as de proteção aos sem-abrigo, do complemento

solidário para idosos, não tem informação sobre a execução, ou seja, o Governo não apresentou sequer essa

informação.

Mas há uma, em particular, sobre cuja execução tem informação. Não sei se o Sr. Secretário de Estado se

lembra do Estatuto do Cuidador Informal. Foi uma medida que acordou com o Bloco de Esquerda para o

Orçamento de 2020 e que voltou a inscrever no Orçamento de 2021. Sabe qual foi a orçamentação dessa

medida? 30 milhões de euros. Sabe qual foi a execução dessa medida? 0,3 milhões de euros — 99% da medida

que acordámos ficou por executar em 2020, ficou por executar em 2021 e continua por executar em 2022. Isto

diz-nos muito sobre a capacidade e a vontade de o Governo executar medidas essenciais.

Além da falta de informação, há uma despesa que ficou acima do esperado e acho que o Sr. Secretário de

Estado sabe qual é: a do Novo Banco. O Governo tinha previsto uma verba de 600 milhões, acabou por injetar

1035 milhões. É a tal injeção que não era dinheiro público, mas que o Tribunal de Contas diz que é dinheiro

público, é o tal contrato que o Governo dizia que protegia o interesse público e que o Tribunal de Contas agora

vem dizer que não protege o interesse público.

Enfim, a vantagem de discutir estes temas à luz de dois anos é que podemos olhar para o passado com

novos dados, novas afirmações e novas confirmações, também.

Sr. Secretário de Estado, tenho uma pergunta final. O SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação

e Desenvolvimento Empresarial) é o maior benefício fiscal dado às empresas. Trata-se de um benefício que nos

levanta imensas dúvidas porque achamos que está a ser mal utilizado e em que está a haver abusos. Entre

2018 e 2020, este benefício fiscal aumentou 180%, 300 milhões de euros. O Sr. Secretário de Estado decretou

uma investigação sobre isso, gostaria de saber quais são as conclusões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do

Partido Socialista.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente em exercício, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Debatemos hoje a Conta Geral do Estado de 2020. Esse foi um ano verdadeiramente excecional e

extraordinário. Nunca o Estado foi tão relevante e importante na vida de todos. Até aqueles que sempre

desvalorizaram, desmereceram e procuraram reduzir o Estado foi ao Estado que recorreram e exigiram uma

resposta robusta e forte que os mercados liberais obviamente não conseguiam dar.

O que se passou em 2020 não é uma questão de passado, mas é, acima de tudo, um ensinamento para o

nosso futuro, que deve ser sempre lembrado de cada vez que os mesmos voltarem a propor retirar ao Estado

os recursos que dele exigiram quando precisaram.