I SÉRIE — NÚMERO 51

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(PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Ao abrigo do artigo 239.º do Regimento, foi apreciado o Relatório Anual do Provedor de Justiça, tendo proferido intervenções os Deputados Alexandra Leitão (PS), Mónica Quintela (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Pedro Pinto (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L).

Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução e, na generalidade, os projetos de lei seguintes:

Projeto de Resolução n.º 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público;

Projeto de Resolução n.º 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas;

Projeto de Resolução n.º 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água;

Projeto de Resolução n.º 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica;

Projeto de Resolução n.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais;

Projeto de Lei n.º 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos;

Projeto de Lei n.º 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe;

Projeto de Lei n.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento;

Projeto de Lei n.º 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água;

Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca;

Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA;

Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental;

Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água;

Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio;

Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Coimbra (PSD), António Monteirinho (PS), Rita Matias (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Nelson Brito (PS), Bruno Dias (PCP), Eunice Pratas (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Norberto Patinho (PS), Rui Rocha (IL), João Moura (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Hugo Patrício Oliveira (PSD).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. Intervieram no debate os Deputados Isabel Meireles (PSD), Miguel Iglésias (PS), Bruno Nunes (CH), Alfredo Maia (PCP), Bernardo Blanco (IL), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.