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3 DE DEZEMBRO DE 2022

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De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente

a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da

sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto

ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma

componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência

energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e

reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha

à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP.

Avançamos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PS) — Aprova o regime

específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos

profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 296/XV/1.ª (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais

específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

De seguida, votamos, na generalidade, oProjeto de Lei n.º 371/XV/1.ª (CH) — Alteração do regime

processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desde que lhe chamei «querido Deputado», está a cooperar ainda

mais!…

Risos do CH e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, doProjeto de Lei n.º 372/XV/1.ª (CH) — Regime relativo à reparação

dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

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