17 DE DEZEMBRO DE 2022

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a avaliação do impacto das cheias no território, por forma a que se possam minimizar esses prejuízos e o impacto

que tiveram na vida das pessoas.

Quero focar um acordo histórico que, como tive ocasião de dizer, aquando da discussão do Orçamento do

Estado, seria um dos alicerces do cumprimento do Programa do Governo para a área da valorização da

Administração Pública: o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, que

foi agora assinado entre o Governo e os sindicatos e que repete um outro acordo histórico, que apenas existiu

em 1999, num outro Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Este acordo histórico traz duas componentes de novidade, que dão mais segurança e certeza aos

trabalhadores da Administração Pública: é um acordo plurianual e é um acordo que prevê mecanismos de

monitorização, de acompanhamento e de negociação permanente, num calendário de trabalho com os

sindicatos.

Este acordo é um bom exemplo da forma como a contratação coletiva deve ser utilizada para dirimir as

relações entre as entidades empregadoras e os trabalhadores.

Por isso, Sr.ª Ministra da Presidência, tendo em consideração que, em 2023, teremos uma valorização global

da massa salarial de 5,1 % — cerca de 1300 milhões de euros —, considerando que a base remuneratória da

Administração Pública será de 761,58 €, o que equivale a um aumento de um nível remuneratório ou a 2 %,

pergunto à Sr.ª Ministra se confirma ou não que há escalões de rendimentos mais baixos que terão atualizações

de cerca de 8 %.

Pergunto, ainda, à Sr.ª Ministra se há ou não trabalhadores na função pública cujo aumento é superior a

5,5 %, correspondendo a um terço desses trabalhadores da Administração Pública.

E, por último, pergunto se, no conjunto da Legislatura, o aumento médio proposto é ou não de,

aproximadamente, 20 %, contribuindo assim para o objetivo de aumentar o peso geral dos salários no PIB.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.

A Sr.ª Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que definimos, logo, no Programa

do Governo, como prioridade deste Governo para a Administração Pública, estava assente, precisamente, num

caminho de valorização dos salários, de valorização das carreiras e de uma capacidade de rejuvenescimento

na Administração Pública.

Ora, num equilíbrio entre estas três dimensões, foi isso que procurámos que constasse do início das nossas

negociações com os sindicatos.

É num espaço de negociação coletiva que devemos encontrar a resposta às questões que tínhamos em

aberto: qual o melhor caminho para uma capacidade de rejuvenescimento da Administração Pública e para

melhorar e acelerar a nossa capacidade de recrutamento? Que condições temos para fazer aquilo que, há muito,

em todas as conversas, todos ouvíamos, sempre que visitávamos uma escola, um centro de saúde, um tribunal,

qualquer instituição pública, ou seja, a necessidade de se reconhecer a diferenciação entre as carreiras, de

combater a compressão que o aumento do salário mínimo tinha trazido e de reconhecer também a longevidade

nestas carreiras como algo que tem de ser reconhecido.

Foi esse caminho que fizemos, procurando definir uma atualização salarial anual que impedisse que

continuássemos a comprimir a base das carreiras da função pública e, por outro lado, a definição de um caminho

para a revisão destas tabelas, reforçando a carreira geral de técnico superior, distanciando a carreira de

assistentes técnicos da carreira de assistentes operacionais e, nos assistentes operacionais, impedindo que

chegássemos ao fim desta Legislatura, tendo a totalidade dos assistentes operacionais com o mesmo salário e

fazendo uma diferenciação para quem está há mais de 15 e há mais de 30 anos.

Nesta Assembleia, temos de valorizar quando se assumem compromissos plurianuais, no horizonte da

Legislatura, capazes de fazer um caminho que está definido, que é conhecido de todos, que é previsível e para

o qual todos podem olhar como um caminho que podem percorrer.