I SÉRIE — NÚMERO 80

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Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta

um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação

provocado pela subida da Taxa Euribor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de

isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e

alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Temos, agora, dois requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei

n.os 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito,

procedendo à primeira alteração da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos

limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito

das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março.

Se não houver objeções, votamos os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, ambos os projetos de lei baixam à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com

o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN

e abstenções do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os

contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 de junho

(primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a

proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito

(alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.