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I SÉRIE — NÚMERO 80

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Segue-se agora a apreciação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Central de Instrução Criminal — TCIC — Juiz 6, Inquérito n.º 2304/22.2T9LSB, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade

parlamentar da Deputada Mariana Mortágua (BE) no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do PAN.

Assim concluímos os nossos trabalhos. Assinalo que, pela primeira vez, concluímos antes das 13 horas.

Espero que seja a primeira vez de muitas.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25 de janeiro, e da ordem do dia consta um

debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Defender a escola pública, respeitar e valorizar os

professores e educadores».

Segue-se, num segundo ponto, o debate das Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo

a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha,

transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 e 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito

de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, conjuntamente com

o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do

sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio

no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.

De um terceiro, e último, ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.ª (PSD) —

Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior

responsabilização, 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas,

462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa

gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê

a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de

agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas,

visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Assim nos despedimos todos. Bom fim de semana e bom congresso à Iniciativa Liberal.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 56 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.ª e 354/XV/1.ª:

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