I SÉRIE — NÚMERO 114

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Tavares (L), Romualda Nunes Fernandes (PS), Emília Cerqueira (PSD) e André Ventura (CH). Encerraram o debate a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos, e posteriormente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização de dívidas com fins sociais, 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe» e 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro). Proferiram intervenções os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Miguel Iglésias (PS), Mariana Mortágua (BE) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XV/1.ª (CH) — Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que foi, depois, rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL), Germana Rocha (PSD), Manuel Loff (PCP), Lúcia Araújo da Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Deu-se conta da retirada do Projeto de Voto n.º 320/XV/1.ª

Foi lido o Projeto de Voto n.º 322/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PCP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Baptista, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 318/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar, em memória das vítimas dos massacres perpetrados pela Federação Russa na Ucrânia, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Após o Presidente ter registado a presença, na tribuna diplomática, do Encarregado de Negócios da Ucrânia, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 321/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela adesão da República da Finlândia à Organização do Tratado do Atlântico Norte, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 696/XV/1.ª (BE) — Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional, e 703/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, relativa ao indexante de apoios sociais, procedendo à atualização de pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social de acordo com a inflação.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 478/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que aumente as pensões de invalidez e de velhice de modo a neutralizar os efeitos da inflação, 513/XV/1.ª (PCP) — Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2023 e 576/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2022.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral.

Foram rejeitadas, na generalidade, as seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado;

Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos;

Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento;

Projeto de Resolução n.º 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado;

Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP – Comboios de Portugal, EPE;

Projeto de Lei n.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos;

Projeto de Lei n.º 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM e 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 570/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 330/XV/1.ª (PSD) — Rede de IPSS anti pobreza energética.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 344/XV/1.ª (PAN) — Interdição da atividade cinegética no Parque Nacional da Peneda Gerês, tendo sido aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 429/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 447/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros e 516/XV/1.ª (PAN) — Pelo fim do abate de animais para fins de extração de peles e da importação de peles em Portugal e na União Europeia e a criação de uma rotulagem mais transparente.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional