I SÉRIE — NÚMERO 5

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Tavares (L), Carla Madureira (PSD), Tiago Estevão Martins (PS), Alma Rivera (PCP), António Topa Gomes e António Cunha (PSD) e Pedro dos Santos Frazão (CH). No encerramento, intervieram a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministro da Educação e a Deputada Paula Santos (PCP).

Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Justiça (Pedro Tavares), os Deputados Paula Cardoso (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Alma Rivera (PCP), Bruno Nunes (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L) e Pedro Anastácio (PS).

Foi apreciada, na generalidade, e posteriormente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Jorge Alves Costa), os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Filipe Melo (CH), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Botelho (PS) e Bruno Dias (PCP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 432/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria Teodora Osório Pereira Cardoso.

Foi lido pela Deputada Edite Estrela (PS) o Projeto de Voto n.º 440/XV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Pitta.

Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 877/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Saint-Étienne e à Bélgica.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 81/XV — Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, que foi confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, foram rejeitadas, na especialidade, propostas relativas aos artigos 1.º a 3.º, 7.º, 13.º, 14.º, 17.º a 38.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º e 50.º a 55.º e propostas de artigos novos.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 789/XV/1.ª (IL) — Retira os dispositivos de airsoft da lei das armas.

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2022.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 832/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória e reforma salarial da carreira especial de segurança da Polícia Judiciária.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 816/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos apoios financeiros extraordinários para o setor agrícola e pecuário aos pequenos agricultores e produtores.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 818/XV/1.ª (PCP) — Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 819/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização da lã nacional e particularmente a proveniente de raças autóctones.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar dois Deputados do PS e um do PSD a intervirem em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 26 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.