I SÉRIE — NÚMERO 13

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isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de

animais de companhia e 927/XV/2.ª (PCP) — Regime de

preços dos bens alimentares essenciais, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os

Deputados Patrícia Dantas (PSD), Rui Afonso (CH), Duarte

Alves (PCP), João Cotrim Figueiredo (IL), José Moura Soeiro

(BE), Hugo Costa (PS), Rui Tavares (L) e Ivan Gonçalves

(PS).

Seguiu-se a apreciação do Projeto de Resolução

n.º 882/XV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional,

bem como, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª

(CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal

garantida para 900 €, e, ainda, do Projeto de Resolução n.º

903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos

salários da Administração Pública, que foram posteriormente

rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Alfredo

Maia (PCP), Rui Paulo Sousa (CH), José Moura Soeiro (BE),

Lina Lopes (PSD), Ana Bernardo (PS), Carla Castro (IL) e Rui

Tavares (L).

Apreciaram-se conjuntamente, na generalidade, a

Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei da

Nacionalidade, que foi aprovada, e os Projetos de Lei

n.os 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência

do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por

mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos

de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3

de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e 911/XV/2.ª

(CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de

aquisição de nacionalidade mais equilibrados, que foram

rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além da

Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os

Deputados Alma Rivera (PCP), Pedro Pinto (CH), Pedro

Delgado Alves (PS), Paula Cardoso (PSD), Patrícia

Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE) e

Alexandra Leitão (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e

Silva e outros) — Defesa da especialidade de medicina geral

e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal,

juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de

22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico

especialista em medicina geral e familiar, que foi rejeitado, e

com os Projetos de Resolução n.os 715/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde

familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados de saúde

personalizados os incentivos institucionais previstos no

Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º

212/2017, de 19 de julho, 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da

especialidade de medicina geral e familiar, que foi rejeitado,

894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e familiar e nos

cuidados de saúde primários, que foi rejeitado, e 898/XV/2.ª

(PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de

proximidade às populações, que foi rejeitado. Intervieram no

debate os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Isabel

Pires (BE), João Dias (PCP), Joana Cordeiro (IL), Berta

Nunes (PS), Pedro Melo Lopes (PSD) e Rui Tavares (L).

O Presidente deu conta da participação de uma Deputada

na sessão plenária por via remota, ao abrigo do n.º 2 do artigo

58.º-A do Regimento.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 452/XV/2.ª (apresentado

pela Comissão de Saúde e subscrito por uma Deputada do

PSD) — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental, cuja

parte deliberativa foi aprovada (a).

O Presidente informou a Câmara da retirada, pelo PAN,

de todas as suas iniciativas do guião de votações.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª

(PAR) — Deslocação do Presidente da República à República

da Moldova.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª

(PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões

parlamentares durante o processo orçamental.

Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Lei

n.º 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade

do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos

elétricos e foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 808/XV/1.ª

(IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento

de folhas virtuais do livro de reclamações e 906/XV/1.ª (IL) —

Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte

comum para maiores de 18 anos e acabando com a

obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção

do suicídio e de comportamentos autolesivos, que foi

aprovado; o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE) — Criação de

linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde

e os Projetos de Resolução n.os 866/XV/1.ª (CH) — Pela

prevenção do suicídio jovem e 867/XV/1.ª (CH) — Pela

prevenção do suicídio nas forças de segurança, que foram

rejeitados; e o Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) —

Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de

saúde mental, que foi aprovado.

Na generalidade, foram rejeitados o Projeto de Lei

n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura

do amianto em infraestruturas públicas e os Projetos de

Resolução n.os 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas

escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas,

863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do

amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova

fase de intervenção, 888/XV/2.ª (IL) — Cumprimento do

programa de recuperação/reabilitação de escolas, 902/XV/2.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa

de remoção de amianto das escolas e 909/XV/2.ª (PCP) —

Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares, tendo

sido aprovado o Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a

remoção do amianto presente nos estabelecimentos de

ensino.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei

n.os 908/XV/2.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e

penosidade para os profissionais de saúde e 915/XV/2.ª (CH)

— Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste

rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os

55 anos e os Projetos de Resolução n.os 895/XV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal

geral das profissões de desgaste rápido e a sua

regulamentação e 897/XV/2.ª (PCP) — Definição e

regulamentação de um regime laboral e de aposentação

específico para os enfermeiros.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) —

Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-