14 DE OUTUBRO DE 2023

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Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para

acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade

hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade

(assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas

em sede de comissão) e em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e

Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) —

Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para

melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo novas soluções de monitorização e

abastecimento de água em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) —

Modernização da monitorização dos recursos hídricos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa

nacional para redução de perdas de água.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a

utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios

rurais, reforçando a rede de pontos de água.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (após

assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas

em sede de comissão) e em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos

Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para

a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa

à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da

oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente

disponíveis ou de redes públicas de comunicações,

conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º

268/2022 e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17

de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos

constitucionais em vigor, e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª

(GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a

comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de

julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no

contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do Portal Digital do

Licenciamento Urbanístico (PDLU).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os

recursos humanos necessários à prossecução das políticas

públicas de habitação.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos

PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de

habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime

do arrendamento urbano.

Foram rejeitados os seguintes projetos de lei:

N.º 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos

jovens para compra de habitação própria e permanente;

N.º 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às

cooperativas de habitação;

N.º 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de

apoio à compra da primeira habitação;

N.º 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos

urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de

reclassificação dos solos;

N.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-

Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo

de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e

otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e

pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão,

relativo à Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o

regime jurídico da constituição e funcionamento das

sociedades de profissionais abrangidas por associações

públicas profissionais.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PSD

e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos textos finais, apresentados pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativos à Proposta

de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de

associações públicas profissionais. Proferiram intervenções

os Deputados Pedro Pinto (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Alfredo

Maia (PCP), Rui Tavares (L), Isabel Pires (BE), Nuno

Carvalho (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS), após o que

foram rejeitadas as propostas de alteração relativas ao artigo

68.º da proposta de lei e aprovadas as restantes.

No fim, foram aprovados, em votação final global, todos

os textos finais relativos à referida proposta de lei.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a

intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e

58 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.