I SÉRIE — NÚMERO 16

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carreira desportiva e 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, que foram aprovadas, e do Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, que foi aprovado, e ainda dos Projetos de Resolução n.os 932/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta competição e 935/XV/2.ª (PAN) — Consagra o dia 26 de setembro como o dia nacional do atleta paralímpico, que foram rejeitados. Intervieram, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Correia), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Francisco Dinis (PS), Cristiana Ferreira (PSD), Alma Rivera (PCP), António Pedro Faria (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Paulo Araújo Correia (PS), Paula Cardoso (PSD), Rui Tavares (L) e Pompeu Martins (PS).

Entretanto, em interpelação à Mesa, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) lamentou que o Presidente não tivesse invocado o n.º 3 do artigo 89.º do Regimento em relação à intervenção da Deputada Rita Matias (CH), tendo o Presidente respondido. Após um pedido de interpelação à Mesa feito pela Deputada Rita Matias (CH), que não foi, no entanto, concretizado, o Deputado Pedro Pinto (CH) interpelou, por sua vez, o Presidente sobre a condução dos trabalhos, tendo este dado explicações.

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 307/XV/1.ª (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP, 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) e 821/XV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança, bem como os Projetos de Resolução n.os 203/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP, 859/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura do processo negocial para a alteração dos índices remuneratórios da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, e 936/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública. Intervieram no debate os Deputados Alma Rivera (PCP), Jorge Galveias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Ofélia Ramos (PSD), José Moura Soeiro (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Susana Amador (PS), Rui Tavares (L) e Pedro Pinto (CH).

Procedeu-se à discussão, e posterior votação na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 918/XV/2.ª (BE) — Investir num Serviço Nacional de Saúde de proximidade e de qualidade em Ovar em oposição à deslocalização da população para uma unidade local de saúde, que foi rejeitado, 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários, de Ovar, na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, que foi aprovado, e 928/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, 933/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção do centro de saúde de Ovar e 937/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde em Ovar em resposta às necessidades das populações, que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Hugo Oliveira (PS), Carla Madureira (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), João Dias (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Anunciou-se a retirada do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 884/XV/2.ª.

Foi lido pelo Presidente o Projeto de Voto n.º 483/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do

PSD) — De pesar por todas as vítimas resultantes dos ataques terroristas do Hamas contra Israel. Proferiram intervenções os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L), Bruno Dias (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Alexandre Poço (PSD) e Francisco César (PS).

Após ter sido aprovada, em votação por pontos, a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 481/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 702/XV/1.ª (PAN) — Pelo levantamento e remoção de todo o amianto presente nos estabelecimentos de ensino.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 790/XV/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS.

Foram igualmente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 919/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime e 920/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados saúde personalizados os incentivos institucionais, previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho.

Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 805/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do sistema europeu de garantia de depósitos como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 938/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente um mecanismo de compensação para os lesados do BES e do BANIF.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 907/XV/2.ª (PSD) — Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis, assim como o Projeto de Resolução n.º 892/XV/2.ª (PSD) — Recomenda a aplicação imediata e regular do mecanismo de revisão e fixação do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação semanal do preço dos combustíveis e, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 944/XV/2.ª (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP) e 945/XV/2.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA para 13 % e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os combustíveis.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários.