Debates Parlamentares - Diário 016, p. 7 (2023-10-20)

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21 DE OUTUBRO DE 2023

Temos uma justiça que não está ao alcance de todos, com um acesso ao direito e ao patrocínio judiciário

insuficiente.

Por fim, no campo do trabalho, há não só a persistência de discriminações e injustiças, destacando-se a

situação dos conservadores e oficiais de registo, assim como vários problemas de carreiras a nível da

Administração Pública, mas também a questão da precariedade, que fragiliza o trabalhador e o expõe à violação

de direitos, ou ainda questões relacionadas com a saúde no trabalho.

Em suma, e para terminar, para o PCP, há conclusões a tirar. Essas conclusões não devem ser o lamento,

mas sim a exigência de ação: dotar os serviços públicos de meios para as respetivas missões, admitir novos

trabalhadores e, como condição para tal, dar dignidade às carreiras da Administração Pública, tudo opções que

exigem uma rutura com o rumo atual.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PCP fica com um crédito, que eu descontarei no próximo ponto

da ordem do dia.

Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos esperar que o relatório

da Provedoria de Justiça nos mostre outra coisa que não os problemas da Administração Pública que é preciso

resolver. Retirar daí ilações maiores sobre os serviços públicos seria inútil, porque é suposto este relatório ser

um olhar, precisamente, sobre os problemas e ajudar-nos a ter foco sobre aquilo que é preciso melhorar.

Posto isto, a reiterada menção a determinadas áreas é muito preocupante. O facto de a morosidade na

Administração Pública, a falta de articulação entre serviços públicos e a comunicação com os cidadãos serem

três preocupações reiteradamente mencionadas diz-nos que é preciso mais e melhor Administração Pública, é

preciso mais e melhores serviços públicos. No fundo, é preciso mais Estado, porque é mais Estado que pode

permitir garantir um efetivo acesso a direitos.

Gostaríamos de mencionar sete questões breves sobre as quais achamos que é preciso ter atenção

relativamente àquilo que é dito pela Provedora de Justiça.

Questão número 1: segurança social. Está identificada como uma das áreas onde a modernização não

chegou. Os atrasos e as dificuldades no acesso aos serviços da Segurança Social são um obstáculo efetivo a

direitos sociais básicos e, muitas vezes, à proteção social. No caso do Centro Nacional de Pensões, que é um

dos serviços identificados, pode levar a atrasos muito significativos na atribuição ou no recálculo de pensões.

Questão número 2: violência doméstica. Em particular, é apontada a relação entre o IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana) — que deveria disponibilizar fogos para arrendamento a baixo custo — e

as entidades que lidam com as vítimas com o estatuto de violência doméstica, o que faz com que, muitas vezes,

estas vítimas não tenham acesso a estas casas, tal como o protocolo prevê.

Questão número 3: serviço a estrangeiros. As demoras na aceitação de manifestações de interesse e,

também, os processos de nacionalidade, em que o prazo médio para análise global dos pedidos é, em regra,

superior a dois anos.

Questão número 5: habitação social. Sobre isto, não tenho de repetir a situação que todas e todos

conhecemos e de que o relatório nos dá conta.

Questão número 6: as demoras nos atestados de incapacidade multiúsos. Também é uma matéria que foi

muito tratada aqui, na Assembleia, e que a Provedora de Justiça vem reiterar como um dos grandes problemas.

Questão número 7, e termino com esta: uma das razões pelas quais Portugal continua a figurar nos rankings

de direitos humanos, não pelas melhores razões, é pela falta de condições dos centros educativos, dos centros

temporários de acolhimento e, sobretudo, dos reclusos em Portugal, com falta de acesso à saúde, falta de

regulamentação de apoio social e económico, falta de medidas de reinserção social e de formação profissional.

Sobre tudo isto precisamos de um olhar mais atento.

Aplausos do BE.

21 DE OUTUBRO DE 2023 7 Temos uma justiça que não está ao alcance de todos, com um acesso ao direito e ao patrocínio judiciário insuficiente. Por fim, no campo do trabalho, há não só a persistência de discriminações e injustiças, destacando-se a situação dos conservadores e oficiais de registo, assim como vários problemas de carreiras a nível da Administração Pública, mas também a questão da precariedade, que fragiliza o trabalhador e o expõe à violação de direitos, ou ainda questões relacionadas com a saúde no trabalho. Em suma, e para terminar, para o PCP, há conclusões a tirar. Essas conclusões não devem ser o lamento, mas sim a exigência de ação: dotar os serviços públicos de meios para as respetivas missões, admitir novos trabalhadores e, como condição para tal, dar dignidade às carreiras da Administração Pública, tudo opções que exigem uma rutura com o rumo atual. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PCP fica com um crédito, que eu descontarei no próximo ponto da ordem do dia. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos esperar que o relatório da Provedoria de Justiça nos mostre outra coisa que não os problemas da Administração Pública que é preciso resolver. Retirar daí ilações maiores sobre os serviços públicos seria inútil, porque é suposto este relatório ser um olhar, precisamente, sobre os problemas e ajudar-nos a ter foco sobre aquilo que é preciso melhorar. Posto isto, a reiterada menção a determinadas áreas é muito preocupante. O facto de a morosidade na Administração Pública, a falta de articulação entre serviços públicos e a comunicação com os cidadãos serem três preocupações reiteradamente mencionadas diz-nos que é preciso mais e melhor Administração Pública, é preciso mais e melhores serviços públicos. No fundo, é preciso mais Estado, porque é mais Estado que pode permitir garantir um efetivo acesso a direitos. Gostaríamos de mencionar sete questões breves sobre as quais achamos que é preciso ter atenção relativamente àquilo que é dito pela Provedora de Justiça. Questão número 1: segurança social. Está identificada como uma das áreas onde a modernização não chegou. Os atrasos e as dificuldades no acesso aos serviços da Segurança Social são um obstáculo efetivo a direitos sociais básicos e, muitas vezes, à proteção social. No caso do Centro Nacional de Pensões, que é um dos serviços identificados, pode levar a atrasos muito significativos na atribuição ou no recálculo de pensões. Questão número 2: violência doméstica. Em particular, é apontada a relação entre o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) — que deveria disponibilizar fogos para arrendamento a baixo custo — e as entidades que lidam com as vítimas com o estatuto de violência doméstica, o que faz com que, muitas vezes, estas vítimas não tenham acesso a estas casas, tal como o protocolo prevê. Questão número 3: serviço a estrangeiros. As demoras na aceitação de manifestações de interesse e, também, os processos de nacionalidade, em que o prazo médio para análise global dos pedidos é, em regra, superior a dois anos. Questão número 5: habitação social. Sobre isto, não tenho de repetir a situação que todas e todos conhecemos e de que o relatório nos dá conta. Questão número 6: as demoras nos atestados de incapacidade multiúsos. Também é uma matéria que foi muito tratada aqui, na Assembleia, e que a Provedora de Justiça vem reiterar como um dos grandes problemas. Questão número 7, e termino com esta: uma das razões pelas quais Portugal continua a figurar nos rankingsde direitos humanos, não pelas melhores razões, é pela falta de condições dos centros educativos, dos centros temporários de acolhimento e, sobretudo, dos reclusos em Portugal, com falta de acesso à saúde, falta de regulamentação de apoio social e económico, falta de medidas de reinserção social e de formação profissional. Sobre tudo isto precisamos de um olhar mais atento. Aplausos do BE.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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