Debates Parlamentares - Diário 016, p. 8 (2023-10-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui

presentes: O relatório de atividades da Sr.ª Provedora de Justiça, a quem desde já agradecemos, acaba por

fazer-nos um retrato do País.

Este é um retrato que nos traz não só a vulnerabilidade profunda a que algumas pessoas estão sujeitas —

desde logo as pessoas em situação de sem-abrigo, cujo número aumentou 78 % em quatro anos —, como

também nos traz mais números relativos a pedidos de habitação social, a subsídios ao arrendamento, a queixas

de idosos sem rede de suporte social ou a famílias monoparentais que não têm condições para suportar os

valores das rendas que se praticam.

Estas são pessoas que recorreram à Provedoria de Justiça porque não conseguem qualquer tipo de resposta,

seja por parte do Governo, seja por parte dos municípios. A conclusão a que chegamos é que, pelos vistos,

quem tem competências para lidar com esta matéria parece viver bem com isso.

Também a demora ou as falhas em processos de pensões e prestações sociais atribuídos pela Segurança

Social continuam a ser um tema de enorme preocupação assinalado no relatório, não apenas no ano passado,

mas reiteradamente, porque temos pessoas que esperam, por vezes, dois anos pelas prestações devidas.

Tudo isto, aliado às queixas por falta de médicos de família, à insuficiência da rede pública na educação pré-

escolar, à insuficiência na capacidade de sinalização e encaminhamento das vítimas de violência doméstica e,

também, à proteção nas situações de vulnerabilidade e emergência social, num país com cifras negras no que

diz respeito à violência contra mulheres e, em particular, a uma violência de género que tem o rosto feminino, é

absolutamente inaceitável e é o retrato do nosso País.

Só mesmo para terminar, lamentamos que a questão do bem-estar animal tenha ficado de fora deste

relatório, ao contrário de anos anteriores, porque este flagelo — quer dos maus-tratos, quer do agravamento do

custo de vida das famílias — não teve fim à vista, muito pelo contrário, também se agravou.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar a elaboração deste relatório, que é testemunho de todo o

trabalho anual feito pela Provedoria de Justiça em defesa dos interesses e direitos dos cidadãos.

A intervenção deste órgão de Estado abrange 13 setores. Vou centrar-me na justiça e na segurança interna.

Em relação a isso, a Sr.ª Provedora referiu-se a dois temas que nos preocupam particularmente: a extinção

do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a situação em matéria de estabelecimentos prisionais e

educativos.

Falar do SEF é falar da sua extinção, e a Sr.ª Provedora teve o cuidado de publicar um relatório

exclusivamente dedicado a esta matéria, no qual chama a atenção para a situação atual de um SEF em fim de

linha e a enfrentar um período particularmente difícil de transição para a AIMA (Agência para a Integração,

Migrações e Asilo).

O relatório alerta para os sérios constrangimentos sentidos no funcionamento do SEF, quer no atendimento

ou na decisão de requerimentos, quer no contacto com os interessados, a que acresce a situação constatada

pela Sr.ª Provedora, por ocasião de uma visita realizada ao centro de contacto do SEF, em janeiro de 2023,

onde lhe foi comunicado que estavam apenas a efetuar-se agendamentos até março, com fundamento na

extinção do SEF.

Naquela data, perspetivava-se a extinção do SEF para o fim de março. E agora? Será que os agendamentos

não passaram de março para o início do mês de outubro, uma vez que, supostamente, é no fim deste mês que

se concretiza a extinção? Ninguém sabe.

A Sr.ª Provedora de Justiça formulou um conjunto de recomendações importantes, para serem aplicadas,

provavelmente, pela AIMA. A nossa dúvida equivale à da Sr.ª Provedora, que é a de saber se a AIMA está

dotada dos meios humanos adequados a estas novas tarefas. Esta dúvida prevalece.

I SÉRIE — NÚMERO 16 8 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: O relatório de atividades da Sr.ª Provedora de Justiça, a quem desde já agradecemos, acaba por fazer-nos um retrato do País. Este é um retrato que nos traz não só a vulnerabilidade profunda a que algumas pessoas estão sujeitas — desde logo as pessoas em situação de sem-abrigo, cujo número aumentou 78 % em quatro anos —, como também nos traz mais números relativos a pedidos de habitação social, a subsídios ao arrendamento, a queixas de idosos sem rede de suporte social ou a famílias monoparentais que não têm condições para suportar os valores das rendas que se praticam. Estas são pessoas que recorreram à Provedoria de Justiça porque não conseguem qualquer tipo de resposta, seja por parte do Governo, seja por parte dos municípios. A conclusão a que chegamos é que, pelos vistos, quem tem competências para lidar com esta matéria parece viver bem com isso. Também a demora ou as falhas em processos de pensões e prestações sociais atribuídos pela Segurança Social continuam a ser um tema de enorme preocupação assinalado no relatório, não apenas no ano passado, mas reiteradamente, porque temos pessoas que esperam, por vezes, dois anos pelas prestações devidas. Tudo isto, aliado às queixas por falta de médicos de família, à insuficiência da rede pública na educação pré-escolar, à insuficiência na capacidade de sinalização e encaminhamento das vítimas de violência doméstica e, também, à proteção nas situações de vulnerabilidade e emergência social, num país com cifras negras no que diz respeito à violência contra mulheres e, em particular, a uma violência de género que tem o rosto feminino, é absolutamente inaceitável e é o retrato do nosso País. Só mesmo para terminar, lamentamos que a questão do bem-estar animal tenha ficado de fora deste relatório, ao contrário de anos anteriores, porque este flagelo — quer dos maus-tratos, quer do agravamento do custo de vida das famílias — não teve fim à vista, muito pelo contrário, também se agravou. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar a elaboração deste relatório, que é testemunho de todo o trabalho anual feito pela Provedoria de Justiça em defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. A intervenção deste órgão de Estado abrange 13 setores. Vou centrar-me na justiça e na segurança interna. Em relação a isso, a Sr.ª Provedora referiu-se a dois temas que nos preocupam particularmente: a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a situação em matéria de estabelecimentos prisionais e educativos. Falar do SEF é falar da sua extinção, e a Sr.ª Provedora teve o cuidado de publicar um relatório exclusivamente dedicado a esta matéria, no qual chama a atenção para a situação atual de um SEF em fim de linha e a enfrentar um período particularmente difícil de transição para a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). O relatório alerta para os sérios constrangimentos sentidos no funcionamento do SEF, quer no atendimento ou na decisão de requerimentos, quer no contacto com os interessados, a que acresce a situação constatada pela Sr.ª Provedora, por ocasião de uma visita realizada ao centro de contacto do SEF, em janeiro de 2023, onde lhe foi comunicado que estavam apenas a efetuar-se agendamentos até março, com fundamento na extinção do SEF. Naquela data, perspetivava-se a extinção do SEF para o fim de março. E agora? Será que os agendamentos não passaram de março para o início do mês de outubro, uma vez que, supostamente, é no fim deste mês que se concretiza a extinção? Ninguém sabe. A Sr.ª Provedora de Justiça formulou um conjunto de recomendações importantes, para serem aplicadas, provavelmente, pela AIMA. A nossa dúvida equivale à da Sr.ª Provedora, que é a de saber se a AIMA está dotada dos meios humanos adequados a estas novas tarefas. Esta dúvida prevalece.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas