Debates Parlamentares - Diário 016, p. 5 (2023-10-20)

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21 DE OUTUBRO DE 2023

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o relatório anual

da Provedoria de Justiça relativo a 2022, assim como o relatório do Provedor enquanto mecanismo nacional de

prevenção da tortura.

Estes relatórios estão muito bem estruturados, como, de resto, tem sido apanágio desta Sr.ª Provedora de

Justiça, e dão-nos um retrato fiel do mau funcionamento dos serviços públicos. Lendo os relatórios, vemos que

se mantêm as múltiplas queixas já referidas nos relatórios dos anos anteriores, o que bem demonstra a

incompetência e a falta de vontade do Governo para corrigir e fazer melhor.

Persistem, e agravam-se até, os atrasos na atribuição de prestações sociais, designadamente da Segurança

Social e do Centro Nacional de Pensões, pondo em sério risco os grupos mais vulneráveis, o que é

absolutamente inaceitável. O Governo falha com os mais frágeis e desprotegidos, com os idosos e com as

pessoas deficientes, e aqui não podia falhar nem faltar, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O relatório fala-nos de uma triste realidade, que é conhecida. Dou dois exemplos: as pensões pedidas em

2016, que só em janeiro de 2023 é que foram atribuídas, sete longos anos depois, ou o pedido de reapreciação

de um cálculo de pensão de velhice feito em 2017, que só foi corrigido em 2022, cinco anos depois — e, mesmo

assim, só foram atribuídos após a intervenção da Provedora de Justiça. Como sobreviveram estas pessoas ao

longo destes anos todos, enquanto esperaram e desesperaram por que o Estado cumprisse as suas obrigações?

Quem lhes pagou as contas?

O Governo continua também a prejudicar fortemente os nossos emigrantes, pessoas que viveram uma vida

de trabalho fora do seu País, longe das terras e família, pois, quando, por fim, regressam a Portugal, esbarram

nos atrasos graves da comunicação do Centro Nacional de Pensões com as congéneres estrangeiras, causando

atrasos de anos no cálculo e atribuição de pensões.

A Sr.ª Provedora de Justiça, quando foi ouvida na 1.ª Comissão, disse claramente que a morosidade, a

deficiente articulação entre serviços públicos e os problemas de comunicação são uma constante, que o

problema não é de más leis ou de falta delas, o problema é do mau funcionamento da Administração Pública, e

que o que mais fere — foram estas as palavras da Sr.ª Provedora de Justiça — os direitos das pessoas é o mau

serviço e mau funcionamento dos serviços públicos.

Temos um Governo incapaz de fazer uma gestão eficaz dos serviços públicos, e, a cada dia que passa, a

degradação dos serviços aumenta e os danos dos cidadãos também. Não podemos esquecer que estes atrasos

oneram o erário público com o pagamento de juros de mora e com a mobilização desnecessária dos meios de

justiça, sobrecarregando os contribuintes, que cada vez pagam mais impostos e têm piores serviços.

Passando agora ao relatório do mecanismo nacional de prevenção da tortura, vemos que ele reflete a grande

preocupação com a falta de condições nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e nos centros

de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados, sobretudo porque se mantêm as queixas e os

reparos anteriormente referidos relativamente a todas estas matérias, o que é deplorável e demonstra bem a

inércia deste Governo.

Os estabelecimentos prisionais continuam com sobrelotação, e o Estado português continua a somar

condenações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pelas condições indignas e degradantes a que sujeita

os seus reclusos. Faltam atividades ocupacionais, ensino, formação profissional e trabalho, com evidente

prejuízo e repercussão na reinserção social. Faltam programas para a prevenção da reincidência e faltam muitos

recursos humanos, sendo que a falta de guardas prisionais não se limita à questão da segurança, tendo também

forte impacto a nível das atividades e rotinas básicas de estabelecimentos prisionais e dos próprios guardas

prisionais e suas famílias.

Faltam também condições nos centros educativos, o que tem sido sistematicamente denunciado,

evidenciando os atropelos à lei e a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos jovens que estão à

guarda e sob a responsabilidade do Estado, sem que este cumpra o que lhe compete,…

21 DE OUTUBRO DE 2023 5 O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o relatório anual da Provedoria de Justiça relativo a 2022, assim como o relatório do Provedor enquanto mecanismo nacional de prevenção da tortura. Estes relatórios estão muito bem estruturados, como, de resto, tem sido apanágio desta Sr.ª Provedora de Justiça, e dão-nos um retrato fiel do mau funcionamento dos serviços públicos. Lendo os relatórios, vemos que se mantêm as múltiplas queixas já referidas nos relatórios dos anos anteriores, o que bem demonstra a incompetência e a falta de vontade do Governo para corrigir e fazer melhor. Persistem, e agravam-se até, os atrasos na atribuição de prestações sociais, designadamente da Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões, pondo em sério risco os grupos mais vulneráveis, o que é absolutamente inaceitável. O Governo falha com os mais frágeis e desprotegidos, com os idosos e com as pessoas deficientes, e aqui não podia falhar nem faltar, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PSD.O relatório fala-nos de uma triste realidade, que é conhecida. Dou dois exemplos: as pensões pedidas em 2016, que só em janeiro de 2023 é que foram atribuídas, sete longos anos depois, ou o pedido de reapreciação de um cálculo de pensão de velhice feito em 2017, que só foi corrigido em 2022, cinco anos depois — e, mesmo assim, só foram atribuídos após a intervenção da Provedora de Justiça. Como sobreviveram estas pessoas ao longo destes anos todos, enquanto esperaram e desesperaram por que o Estado cumprisse as suas obrigações? Quem lhes pagou as contas? O Governo continua também a prejudicar fortemente os nossos emigrantes, pessoas que viveram uma vida de trabalho fora do seu País, longe das terras e família, pois, quando, por fim, regressam a Portugal, esbarram nos atrasos graves da comunicação do Centro Nacional de Pensões com as congéneres estrangeiras, causando atrasos de anos no cálculo e atribuição de pensões. A Sr.ª Provedora de Justiça, quando foi ouvida na 1.ª Comissão, disse claramente que a morosidade, a deficiente articulação entre serviços públicos e os problemas de comunicação são uma constante, que o problema não é de más leis ou de falta delas, o problema é do mau funcionamento da Administração Pública, e que o que mais fere — foram estas as palavras da Sr.ª Provedora de Justiça — os direitos das pessoas é o mau serviço e mau funcionamento dos serviços públicos. Temos um Governo incapaz de fazer uma gestão eficaz dos serviços públicos, e, a cada dia que passa, a degradação dos serviços aumenta e os danos dos cidadãos também. Não podemos esquecer que estes atrasos oneram o erário público com o pagamento de juros de mora e com a mobilização desnecessária dos meios de justiça, sobrecarregando os contribuintes, que cada vez pagam mais impostos e têm piores serviços. Passando agora ao relatório do mecanismo nacional de prevenção da tortura, vemos que ele reflete a grande preocupação com a falta de condições nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e nos centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados, sobretudo porque se mantêm as queixas e os reparos anteriormente referidos relativamente a todas estas matérias, o que é deplorável e demonstra bem a inércia deste Governo. Os estabelecimentos prisionais continuam com sobrelotação, e o Estado português continua a somar condenações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pelas condições indignas e degradantes a que sujeita os seus reclusos. Faltam atividades ocupacionais, ensino, formação profissional e trabalho, com evidente prejuízo e repercussão na reinserção social. Faltam programas para a prevenção da reincidência e faltam muitos recursos humanos, sendo que a falta de guardas prisionais não se limita à questão da segurança, tendo também forte impacto a nível das atividades e rotinas básicas de estabelecimentos prisionais e dos próprios guardas prisionais e suas famílias. Faltam também condições nos centros educativos, o que tem sido sistematicamente denunciado, evidenciando os atropelos à lei e a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos jovens que estão à guarda e sob a responsabilidade do Estado, sem que este cumpra o que lhe compete,…

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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