Debates Parlamentares - Diário 016, p. 12 (2023-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para intervir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, em particular os

jovens nas galerias, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: A terminar este debate, tenho duas notas breves a

referir.

Já foram mencionados aqui, muitas vezes, os problemas provocados pela morosidade do funcionamento do

Estado em Portugal, na vida de todos os cidadãos. É preciso que o Estado perceba que, quando está a falhar,

não pode continuar a exigir dos cidadãos o mesmo que exige quando não está a falhar.

Hoje votaremos a versão aprovada na Comissão de Saúde de um projeto do Livre, que nos diz uma coisa

muito simples: enquanto houver atrasos nas juntas médicas, os atestados multiúso não podem perder a sua

validade. Isto é da mais elementar justiça. É o Estado que está a falhar, por isso, não pode penalizar as pessoas.

A outra nota muito breve tem a ver com algo que nos é dito no relatório: 78 % dos jovens internados estavam

já identificados no sistema de proteção de crianças e jovens. Esta é uma proporção muito grande de pessoas

que não conseguimos proteger — pelos vistos, quando já estavam identificadas —, de forma que não tivessem

sido internadas.

Se o Estado fizer mais, de uma forma mais abrangente, na educação e no acompanhamento desde a primeira

infância das pessoas, estará, na verdade, a poupar dinheiro, porque é sempre muito mais caro resolver os

problemas depois. Mas não é desta forma que devemos olhar para o problema. Nem que estivéssemos a gastar

mais dinheiro! Para estas pessoas, é a diferença entre uma vida que pode ser realizada e florescente e uma

vida que perpetua os ciclos de miséria e de violência que nós conhecemos.

Portanto, nem que nos saísse mais caro! É a definição de uma comunidade responsável aquela que toma

conta dos seus mais vulneráveis desde o início. Mas, na verdade, tendo em conta que nos sai mais barato

investir mais na primeira infância, para evitar, depois, investir em resolução de problemas, é indesculpável que

isto continue assim.

O Sr. Presidente: — Assim terminamos o primeiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao segundo

ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece

as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da

sua carreira desportiva e 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do

combate aos comportamentos antidesportivos, e do Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio

como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais

de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, e ainda dos Projetos de Resolução n.os

932/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta

competição e 935/XV/2.ª (PAN) — Consagra o dia 26 de setembro como o dia nacional do atleta paralímpico.

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,

João Paulo Correia.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Iniciamos o debate de duas propostas do Governo que vêm reforçar dois pilares estratégicos

na área do desporto, que são a verdade desportiva e o alto rendimento.

A defesa da verdade desportiva tem sido uma prioridade da ação do Governo, um caminho com passos

sólidos, que importa recordar. O primeiro passo foi dado em setembro de 2022, quando o Laboratório de Análises

de Dopagem recuperou a certificação internacional junto da Agência Mundial Antidoping. Esta conquista

contribuiu para o reforço da confiança internacional no sistema desportivo nacional e, a par do reforço dos meios

financeiros da Autoridade Antidopagem de Portugal, permitiu consolidar a política de antidopagem no nosso

País.

Um segundo passo foi dado com o novo regime jurídico das sociedades desportivas, que se encontra em

vigor há pouco mais de um mês. O novo regime determina requisitos de idoneidade a investidores qualificados,

administradores e gerentes, e afasta conflitos de interesses para o exercício das mesmas funções; o novo regime

exige prova de capacidade económica ao investidor, bem como prova da proveniência legal do capital a investir;

o novo regime estipula regras de transparência aos detentores das participações sociais e define normas de

I SÉRIE — NÚMERO 16 12 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para intervir. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, em particular os jovens nas galerias, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: A terminar este debate, tenho duas notas breves a referir. Já foram mencionados aqui, muitas vezes, os problemas provocados pela morosidade do funcionamento do Estado em Portugal, na vida de todos os cidadãos. É preciso que o Estado perceba que, quando está a falhar, não pode continuar a exigir dos cidadãos o mesmo que exige quando não está a falhar. Hoje votaremos a versão aprovada na Comissão de Saúde de um projeto do Livre, que nos diz uma coisa muito simples: enquanto houver atrasos nas juntas médicas, os atestados multiúso não podem perder a sua validade. Isto é da mais elementar justiça. É o Estado que está a falhar, por isso, não pode penalizar as pessoas. A outra nota muito breve tem a ver com algo que nos é dito no relatório: 78 % dos jovens internados estavam já identificados no sistema de proteção de crianças e jovens. Esta é uma proporção muito grande de pessoas que não conseguimos proteger — pelos vistos, quando já estavam identificadas —, de forma que não tivessem sido internadas. Se o Estado fizer mais, de uma forma mais abrangente, na educação e no acompanhamento desde a primeira infância das pessoas, estará, na verdade, a poupar dinheiro, porque é sempre muito mais caro resolver os problemas depois. Mas não é desta forma que devemos olhar para o problema. Nem que estivéssemos a gastar mais dinheiro! Para estas pessoas, é a diferença entre uma vida que pode ser realizada e florescente e uma vida que perpetua os ciclos de miséria e de violência que nós conhecemos. Portanto, nem que nos saísse mais caro! É a definição de uma comunidade responsável aquela que toma conta dos seus mais vulneráveis desde o início. Mas, na verdade, tendo em conta que nos sai mais barato investir mais na primeira infância, para evitar, depois, investir em resolução de problemas, é indesculpável que isto continue assim. O Sr. Presidente: — Assim terminamos o primeiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva e 94/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, e do Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, e ainda dos Projetos de Resolução n.os 932/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que impactam os atletas de alta competição e 935/XV/2.ª (PAN) — Consagra o dia 26 de setembro como o dia nacional do atleta paralímpico. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos o debate de duas propostas do Governo que vêm reforçar dois pilares estratégicos na área do desporto, que são a verdade desportiva e o alto rendimento. A defesa da verdade desportiva tem sido uma prioridade da ação do Governo, um caminho com passos sólidos, que importa recordar. O primeiro passo foi dado em setembro de 2022, quando o Laboratório de Análises de Dopagem recuperou a certificação internacional junto da Agência Mundial Antidoping. Esta conquista contribuiu para o reforço da confiança internacional no sistema desportivo nacional e, a par do reforço dos meios financeiros da Autoridade Antidopagem de Portugal, permitiu consolidar a política de antidopagem no nosso País. Um segundo passo foi dado com o novo regime jurídico das sociedades desportivas, que se encontra em vigor há pouco mais de um mês. O novo regime determina requisitos de idoneidade a investidores qualificados, administradores e gerentes, e afasta conflitos de interesses para o exercício das mesmas funções; o novo regime exige prova de capacidade económica ao investidor, bem como prova da proveniência legal do capital a investir; o novo regime estipula regras de transparência aos detentores das participações sociais e define normas de

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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