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I SÉRIE — NÚMERO 22

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de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (artigos 140.º a 164.º e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados Jamila Madeira (PS), Rui Cruz (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Alexandre Simões (PSD), Duarte Alves (PCP), Rui Afonso (CH), Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Isaura Morais, Inês Barroso, Rosina Ribeiro Pereira, Carla Madureira e Márcia Passos (PSD), Rita Matias (CH), Ivan Gonçalves, Ana Bernardo e Maria Begonha (PS), Paula Cardoso e Rui Vilar (PSD), Carlos Brás (PS), Artur Soveral Andrade (PSD),

Carlos Guimarães Pinto (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Pimentel (PSD), Catarina Lobo e Luís Graça (PS), Paulo Ramalho (PSD), Miguel Iglésias (PS), Isabel Pires (BE), André Ventura (CH), Hugo Carneiro (PSD), Rui Tavares (L), Rodrigo Saraiva (IL), André Pinotes Batista e Nelson Brito (PS).

Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.