Debates Parlamentares - Diário 025, p. 40 (2023-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Nesse sentido, combater a evasão fiscal, não só no comércio eletrónico, mas também em outras áreas, parece-nos fundamental e podíamos começar, por exemplo, por cobrar os 110 milhões de euros que continuam por cobrar à EDP (Energias de Portugal).

Esta também deve ser uma oportunidade para revisitar isenções que possam existir, alargá-las ou até mesmo verificar cobranças que estejam por fazer. Nessa medida, seria importante perceber até onde é que o Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para ir.

Se temos de ter uma justiça fiscal, a mesma deve abranger, de forma equilibrada, outros setores que não apenas aqueles já existentes, e garantir que os dinheiros públicos estão efetivamente a ser tributados de forma justa e equitativa, não deixando passar por entre os pingos da chuva determinadas atividades, beneficiando outras ou esquecendo-se ainda de outras que acabam por ficar para trás.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A diretiva

que este projeto de lei transpõe tem como objetivo declarado combater a fraude associada ao IVA, particularmente num contexto de crescimento do comércio eletrónico.

É correto o alargamento do âmbito e do período de obrigação de conservação dos registos, que pode ter um papel importante no combate à fraude.

No entanto, há um aspeto que não podemos deixar de trazer à discussão: é que esta lei cria um sistema eletrónico central de informação sobre pagamentos, CESOP (Central Electronic System of Payment information), desenvolvido e gerido pela Comissão Europeia, cujo acesso está limitado aos funcionários da rede Eurofisc. Ou seja, primeiro a União Europeia promove a privatização, a liberalização dos mercados, a financeirização das economias; depois, quando essas políticas originam problemas, como é o caso dos problemas associados à fraude no IVA, a solução é sempre aumentar a componente supranacional das decisões, das medidas de fiscalização.

Acompanhando os objetivos da medida, não podemos deixar de assinalar um distanciamento, da nossa parte, face a um rumo de crescente concentração de poderes numa União Europeia cada vez mais federalista e neoliberal.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Na União Europeia, se temos um mercado

interno é natural que tenhamos de ter alguma harmonização fiscal, mesmo que uma boa parte das políticas fiscais continuem a ser políticas soberanas dos Estados-Membros.

Mas é preciso lembrar que, sem alguma harmonização fiscal, o que acontece é que perdemos o dinheiro que faz falta às nossas escolas, hospitais, bibliotecas, jardins, às nossas políticas sociais.

Só na chamada «fraude carrossel» do IVA há milhares de milhões de euros que se perdem todos os anos e que os contribuintes europeus poderiam reclamar como tendo de fazer parte de políticas de que todos nós necessitamos. Portanto, desse ponto de vista, o Livre apoia que haja esta transposição de diretiva, só lamenta que ela seja feita muito em cima da entrada em vigor das novas regras.

Gostaria de, numa nota final — porque ainda tenho alguns segundos —, mencionar um assunto que está relacionado, porque tem custado dinheiro a Estados-Membros da União Europeia e porque tem um plano europeu, e consta na ordem de trabalhos, mas sem tempos atribuídos para discussão. Falo da denúncia do Tratado da Carta da Energia, que é um tema que o Livre trouxe aqui logo no início desta Legislatura. Várias vezes o Livre questionou o Governo sobre isso e votámos aqui um projeto de resolução.

Finalmente, Portugal vai denunciar este tratado que tem custado muito aos Estados-Membros da União Europeia, que tem impedido a transição energética e que nos lembra de uma coisa que já aflorou em vários dos

I SÉRIE — NÚMERO 25 40 Nesse sentido, combater a evasão fiscal, não só no comércio eletrónico, mas também em outras áreas, parece-nos fundamental e podíamos começar, por exemplo, por cobrar os 110 milhões de euros que continuam por cobrar à EDP (Energias de Portugal). Esta também deve ser uma oportunidade para revisitar isenções que possam existir, alargá-las ou até mesmo verificar cobranças que estejam por fazer. Nessa medida, seria importante perceber até onde é que o Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para ir. Se temos de ter uma justiça fiscal, a mesma deve abranger, de forma equilibrada, outros setores que não apenas aqueles já existentes, e garantir que os dinheiros públicos estão efetivamente a ser tributados de forma justa e equitativa, não deixando passar por entre os pingos da chuva determinadas atividades, beneficiando outras ou esquecendo-se ainda de outras que acabam por ficar para trás. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A diretiva que este projeto de lei transpõe tem como objetivo declarado combater a fraude associada ao IVA, particularmente num contexto de crescimento do comércio eletrónico. É correto o alargamento do âmbito e do período de obrigação de conservação dos registos, que pode ter um papel importante no combate à fraude. No entanto, há um aspeto que não podemos deixar de trazer à discussão: é que esta lei cria um sistema eletrónico central de informação sobre pagamentos, CESOP (Central Electronic System of Payment information), desenvolvido e gerido pela Comissão Europeia, cujo acesso está limitado aos funcionários da rede Eurofisc. Ou seja, primeiro a União Europeia promove a privatização, a liberalização dos mercados, a financeirização das economias; depois, quando essas políticas originam problemas, como é o caso dos problemas associados à fraude no IVA, a solução é sempre aumentar a componente supranacional das decisões, das medidas de fiscalização. Acompanhando os objetivos da medida, não podemos deixar de assinalar um distanciamento, da nossa parte, face a um rumo de crescente concentração de poderes numa União Europeia cada vez mais federalista e neoliberal. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Na União Europeia, se temos um mercado interno é natural que tenhamos de ter alguma harmonização fiscal, mesmo que uma boa parte das políticas fiscais continuem a ser políticas soberanas dos Estados-Membros. Mas é preciso lembrar que, sem alguma harmonização fiscal, o que acontece é que perdemos o dinheiro que faz falta às nossas escolas, hospitais, bibliotecas, jardins, às nossas políticas sociais. Só na chamada «fraude carrossel» do IVA há milhares de milhões de euros que se perdem todos os anos e que os contribuintes europeus poderiam reclamar como tendo de fazer parte de políticas de que todos nós necessitamos. Portanto, desse ponto de vista, o Livre apoia que haja esta transposição de diretiva, só lamenta que ela seja feita muito em cima da entrada em vigor das novas regras. Gostaria de, numa nota final — porque ainda tenho alguns segundos —, mencionar um assunto que está relacionado, porque tem custado dinheiro a Estados-Membros da União Europeia e porque tem um plano europeu, e consta na ordem de trabalhos, mas sem tempos atribuídos para discussão. Falo da denúncia do Tratado da Carta da Energia, que é um tema que o Livre trouxe aqui logo no início desta Legislatura. Várias vezes o Livre questionou o Governo sobre isso e votámos aqui um projeto de resolução. Finalmente, Portugal vai denunciar este tratado que tem custado muito aos Estados-Membros da União Europeia, que tem impedido a transição energética e que nos lembra de uma coisa que já aflorou em vários dos

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

Mário Campolargo
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Declaração de voto

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração de voto

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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