Debates Parlamentares - Diário 025, p. 41 (2023-11-30)

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2 DE DEZEMBRO DE 2023

debates que tivemos aqui hoje: é que não é só fraude aquilo que é ilegal, mas legalizar a fraude, sob pretexto de simplificar o que quer que seja, não torna as coisas mais éticas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — O que se passava com o Tratado da Carta da Energia era, do ponto de vista

jurídico, completamente legal,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acabou o tempo! Tens de respeitar a Presidente! O Sr. Rui Tavares (L): — … mas era uma imoralidade para os Estados-Membros. Ainda bem que essa

imoralidade, do ponto de vista de Portugal, vai acabar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O diploma discutido hoje nesta Assembleia tem uma dupla importância. Por um lado, corresponde ao cumprimento de uma obrigação internacional do Estado português, através da transposição de uma diretiva e, por outro, constitui um instrumento importante de combate à fraude e à evasão fiscais.

Cada euro de fraude e evasão fiscal é 1 € a menos para as nossas escolas, para os nossos hospitais, para o nosso Estado social e de direito, ou então é 1 € a mais pago em impostos pelos contribuintes cumpridores. Por isso, combater a fraude e evasão fiscal é contribuir de forma proativa para a justiça e para a equidade social.

Quando trazemos para aqui o que tem sido o caminho de Portugal, dos portugueses, de avanço no combate à fraude e evasão fiscais, quando falamos da importância do sistema e-fatura, devemos ter presente que este não deve ser um tema que nos divida nesta Assembleia.

Todos, pelo menos da nossa parte, reconhecemos a importância desse instrumento e, por isso, ao longo destes últimos anos se tem contribuído ativamente para a sua melhoria e, mais do que isso, para a utilização efetiva da informação do e-fatura no combate a essa fraude e evasão fiscais, mas também na utilização dessa mesma informação para devolver serviço aos contribuintes, para introduzir simplificações como o IRS automático, que é um exemplo paradigmático.

Mas esse não é nem pode ser o único instrumento de combate, porque essa não é a única forma de fraude e evasão fiscais. Quando falamos da grande evasão fiscal a nível transnacional, ela não é coberta pelo e-fatura, porque essa é uma ferramenta doméstica, interna, nacional, que cobre as transações no nosso País.

Aí precisamos de estabelecer cooperação com outros países e não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que, enquanto estamos nesta Assembleia, está a decorrer precisamente em Lisboa o Fórum Global da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para a Transparência e para a Troca de Informações Internacionais. Trata-se de um evento organizado em Portugal, porque Portugal é um país que não só tem participado ativamente neste domínio, como tem sido reconhecido nos indicadores internacionais como um dos países que mais ativamente participa e que utiliza essa informação.

Por isso, quando falamos de economia paralela e de fraude e evasão fiscais, é importante olharmos para os indicadores internacionais, nomeadamente para o indicador do gap do IVA da Comissão Europeia que mostra que estamos no melhor momento, ou seja, no momento em que temos a menor fraude e evasão em sede de IVA, fruto desta caminhada, ou para os estudos do Parlamento Europeu em matéria de economia informal que mostram que Portugal tem estado a progredir de forma muito significativa nesse domínio.

Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, é fácil compreendermos que, quando temos uma receita de IVA que tem crescido acima do crescimento económico, num contexto de reduções das taxas do IVA — como foi o IVA da restauração, como foi, transitoriamente, o IVA zero, como será agora, em 2024, o IVA nos patês e nos óleos alimentares —, e, ainda assim, a receita cresce, isto acontece por dois fatores essenciais que é importante reconhecer. A receita cresce porque há atividade económica, porque há crescimento económico e porque há

2 DE DEZEMBRO DE 2023 41 debates que tivemos aqui hoje: é que não é só fraude aquilo que é ilegal, mas legalizar a fraude, sob pretexto de simplificar o que quer que seja, não torna as coisas mais éticas. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — O que se passava com o Tratado da Carta da Energia era, do ponto de vista jurídico, completamente legal,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acabou o tempo! Tens de respeitar a Presidente! O Sr. Rui Tavares (L): — … mas era uma imoralidade para os Estados-Membros. Ainda bem que essa imoralidade, do ponto de vista de Portugal, vai acabar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma discutido hoje nesta Assembleia tem uma dupla importância. Por um lado, corresponde ao cumprimento de uma obrigação internacional do Estado português, através da transposição de uma diretiva e, por outro, constitui um instrumento importante de combate à fraude e à evasão fiscais. Cada euro de fraude e evasão fiscal é 1 € a menos para as nossas escolas, para os nossos hospitais, para o nosso Estado social e de direito, ou então é 1 € a mais pago em impostos pelos contribuintes cumpridores. Por isso, combater a fraude e evasão fiscal é contribuir de forma proativa para a justiça e para a equidade social. Quando trazemos para aqui o que tem sido o caminho de Portugal, dos portugueses, de avanço no combate à fraude e evasão fiscais, quando falamos da importância do sistema e-fatura, devemos ter presente que este não deve ser um tema que nos divida nesta Assembleia. Todos, pelo menos da nossa parte, reconhecemos a importância desse instrumento e, por isso, ao longo destes últimos anos se tem contribuído ativamente para a sua melhoria e, mais do que isso, para a utilização efetiva da informação do e-fatura no combate a essa fraude e evasão fiscais, mas também na utilização dessa mesma informação para devolver serviço aos contribuintes, para introduzir simplificações como o IRS automático, que é um exemplo paradigmático. Mas esse não é nem pode ser o único instrumento de combate, porque essa não é a única forma de fraude e evasão fiscais. Quando falamos da grande evasão fiscal a nível transnacional, ela não é coberta pelo e-fatura, porque essa é uma ferramenta doméstica, interna, nacional, que cobre as transações no nosso País. Aí precisamos de estabelecer cooperação com outros países e não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que, enquanto estamos nesta Assembleia, está a decorrer precisamente em Lisboa o Fórum Global da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para a Transparência e para a Troca de Informações Internacionais. Trata-se de um evento organizado em Portugal, porque Portugal é um país que não só tem participado ativamente neste domínio, como tem sido reconhecido nos indicadores internacionais como um dos países que mais ativamente participa e que utiliza essa informação. Por isso, quando falamos de economia paralela e de fraude e evasão fiscais, é importante olharmos para os indicadores internacionais, nomeadamente para o indicador do gap do IVA da Comissão Europeia que mostra que estamos no melhor momento, ou seja, no momento em que temos a menor fraude e evasão em sede de IVA, fruto desta caminhada, ou para os estudos do Parlamento Europeu em matéria de economia informal que mostram que Portugal tem estado a progredir de forma muito significativa nesse domínio. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, é fácil compreendermos que, quando temos uma receita de IVA que tem crescido acima do crescimento económico, num contexto de reduções das taxas do IVA — como foi o IVA da restauração, como foi, transitoriamente, o IVA zero, como será agora, em 2024, o IVA nos patês e nos óleos alimentares —, e, ainda assim, a receita cresce, isto acontece por dois fatores essenciais que é importante reconhecer. A receita cresce porque há atividade económica, porque há crescimento económico e porque há

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

Mário Campolargo
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Declaração de voto

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração de voto

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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