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2 DE DEZEMBRO DE 2023

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A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — Esta não é uma diretiva qualquer: é uma diretiva de combate à fraude e à evasão fiscais que reforça a capacidade das administrações fiscais dos Estados-Membros. Ainda por cima, esta diretiva requer um planeamento atempado e a implementação de soluções tecnológicas robustas que envolvem muitas autoridades fiscais e reguladoras. É, por isso, urgente que se promovam de imediato os esforços necessários para que todos os agentes estejam prontos para responder adequadamente aos seus desafios.

Aplausos do PSD. Por isso, olhando a estes factos, há duas perguntas que imperam: o que falhou para este atraso de três

anos? Porque é que continuamos a péssima prática nacional de transpor as diretivas a poucos dias da sua entrada em vigor?

Por fim, mas mais importante que tudo, de acordo com um estudo do Prof. Óscar Afonso, a economia paralela representa cerca de 35 % do PIB (produto interno bruto) em Portugal, o que corresponde a mais de 82 mil milhões de euros, valor que equivale a seis orçamentos da saúde e a 30 % da dívida pública: é esse o preço da inércia do PS. Este valor não foi motivo suficiente para o PS perceber a urgência do combate à fraude e à evasão fiscais e a importância da transposição desta diretiva?

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigada pela sua intervenção e pelas suas

questões. Sr.ª Deputada, com uma coisa concordamos: o e-fatura é, efetivamente, um programa que muito veio dar ao

nosso País, que muito veio contribuir para o combate à evasão fiscal. Por isso mesmo, também os Governos do Partido Socialista contribuíram para o seu desenvolvimento, ao longo destes anos, e reforçaram-no. Portanto, este programa tem provas dadas.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sim, Sr.ª Deputada, tem provas dadas. Portanto, nesse aspeto, concordamos que,

efetivamente, é importante o programa. Ó, Sr.ª Deputada, não é certamente o PSD que vem dar lições de moral ao PS quanto ao combate à evasão

fiscal. Protestos do PSD. O Partido Socialista tem feito esse combate, sistematicamente, e o plano já vai em mais de metade. Quanto à aplicação e à transposição das diretivas, como bem referiu, ainda estão dentro do plano. Quanto a

medidas para o próprio combate à evasão fiscal, ainda no Orçamento do Estado contemplámos medidas que o preveem, como, por exemplo, a obrigação de incluir rendimentos no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), mesmo aqueles que são provenientes de paraísos fiscais.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mais burocracia! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista continua como sempre e, se o PSD

se quiser aliar, estaremos lado a lado neste combate à evasão e à fraude fiscais. Bem-vinda a ele. Aplausos do PS.

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