Debates Parlamentares - Diário 025, p. 32 (2023-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

informáticos, o que, como todos sabemos, é muito mais confortável, já que não sujeita as pessoas à espera e às filas que encontramos nas lojas do cidadão.

Além disso, a situação que temos hoje discrimina os imigrantes. Quer dizer, nós dizemos que queremos que estas pessoas se aproximem do País e que não deixem de ter vínculo, mas depois cobramos mais dinheiro para elas continuarem a ter a sua identificação. Isto é absolutamente injusto e até irracional.

Por último, refiro o argumento económico, que aqui é sempre trazido. O IRN tem centenas de milhões de receita própria. Isso nunca significou melhores meios ou melhores condições para os seus trabalhadores, como bem sabemos, pelo contrário. Além das competências que ganha com o fim do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), ganha mais trabalho, mas ganha também mais 55 milhões de euros a nível de receita. Daí que perguntemos: neste quadro, é legítimo invocar a falta de receitas ou o argumento económico para a impossibilidade de se tomar uma medida que é de elementar justiça e que nos parece a todos simplesmente óbvia, até para o Partido Socialista, cujo único argumento é o argumento económico? Parece-nos que não.

Parece-nos que é o momento de dar este passo em frente, para ser justo, para haver uma relação mais igual entre a Administração Pública e os cidadãos, de modo que, quando lhes são exigidas responsabilidades, não lhes sejam imputados custos injustos, que, recorde-se, num país com a média salarial de Portugal, não são nada poucos — não são custos que se possam considerar despicientes.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já a chegar ao fim do debate e com apenas

1 minuto, queria mencionar apenas duas notas. Uma relaciona-se com o que referiu a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que é o facto de deixar de haver a necessidade de morada física para se atribuir o cartão de cidadão a pessoas sem abrigo e a outras que não disponham dessa morada física. Noto como isto é importante, em muitos casos, para podermos fazer um trabalho de reintegração das pessoas numa vida digna.

Lembro que se trata de pessoas reais, havendo casos em que essas pessoas regressam ao País e querem renovar o cartão de cidadão, mas, não tendo morada física, demoram muito mais tempo do que necessitariam se assim não fosse. Há também casos de pessoas que não podem trabalhar porque, não tendo uma morada física, não podem ter número de contribuinte e, não tendo número de contribuinte, não podem assinar um contrato. Em suma, estamos a dificultar o acesso das pessoas a uma vida mais digna, estamos a prejudicar o Estado com isso, portanto, esta é uma medida positiva, que acompanhamos.

A segunda nota é apenas para salientar que, com o Orçamento que foi aprovado ontem, foi aprovada uma proposta do Livre para a atualização dos cadernos eleitorais. Creio que todos aqui concordamos que essa é uma necessidade absolutamente essencial. Mesmo entrando em funções de gestão muito em breve, com o Orçamento do Estado, o Governo está completamente mandatado para dar os passos necessários com vista a iniciar este processo, que, esperemos, também nos trará mais fidedignidade no momento de avaliação e participação no voto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Ouvi com atenção o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista, dizer que o Chega provoca alarmismo social quando fala em eleitores-fantasma.

Sei que o Sr. Deputado Pedro Anastácio tem muitas dificuldades em sair de Lisboa, porque conhece Lisboa e pouco mais.

O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sou do Algarve!

I SÉRIE — NÚMERO 25 32 informáticos, o que, como todos sabemos, é muito mais confortável, já que não sujeita as pessoas à espera e às filas que encontramos nas lojas do cidadão. Além disso, a situação que temos hoje discrimina os imigrantes. Quer dizer, nós dizemos que queremos que estas pessoas se aproximem do País e que não deixem de ter vínculo, mas depois cobramos mais dinheiro para elas continuarem a ter a sua identificação. Isto é absolutamente injusto e até irracional. Por último, refiro o argumento económico, que aqui é sempre trazido. O IRN tem centenas de milhões de receita própria. Isso nunca significou melhores meios ou melhores condições para os seus trabalhadores, como bem sabemos, pelo contrário. Além das competências que ganha com o fim do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), ganha mais trabalho, mas ganha também mais 55 milhões de euros a nível de receita. Daí que perguntemos: neste quadro, é legítimo invocar a falta de receitas ou o argumento económico para a impossibilidade de se tomar uma medida que é de elementar justiça e que nos parece a todos simplesmente óbvia, até para o Partido Socialista, cujo único argumento é o argumento económico? Parece-nos que não. Parece-nos que é o momento de dar este passo em frente, para ser justo, para haver uma relação mais igual entre a Administração Pública e os cidadãos, de modo que, quando lhes são exigidas responsabilidades, não lhes sejam imputados custos injustos, que, recorde-se, num país com a média salarial de Portugal, não são nada poucos — não são custos que se possam considerar despicientes. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já a chegar ao fim do debate e com apenas 1 minuto, queria mencionar apenas duas notas. Uma relaciona-se com o que referiu a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que é o facto de deixar de haver a necessidade de morada física para se atribuir o cartão de cidadão a pessoas sem abrigo e a outras que não disponham dessa morada física. Noto como isto é importante, em muitos casos, para podermos fazer um trabalho de reintegração das pessoas numa vida digna. Lembro que se trata de pessoas reais, havendo casos em que essas pessoas regressam ao País e querem renovar o cartão de cidadão, mas, não tendo morada física, demoram muito mais tempo do que necessitariam se assim não fosse. Há também casos de pessoas que não podem trabalhar porque, não tendo uma morada física, não podem ter número de contribuinte e, não tendo número de contribuinte, não podem assinar um contrato. Em suma, estamos a dificultar o acesso das pessoas a uma vida mais digna, estamos a prejudicar o Estado com isso, portanto, esta é uma medida positiva, que acompanhamos. A segunda nota é apenas para salientar que, com o Orçamento que foi aprovado ontem, foi aprovada uma proposta do Livre para a atualização dos cadernos eleitorais. Creio que todos aqui concordamos que essa é uma necessidade absolutamente essencial. Mesmo entrando em funções de gestão muito em breve, com o Orçamento do Estado, o Governo está completamente mandatado para dar os passos necessários com vista a iniciar este processo, que, esperemos, também nos trará mais fidedignidade no momento de avaliação e participação no voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista, dizer que o Chega provoca alarmismo social quando fala em eleitores-fantasma. Sei que o Sr. Deputado Pedro Anastácio tem muitas dificuldades em sair de Lisboa, porque conhece Lisboa e pouco mais. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sou do Algarve!

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

Mário Campolargo
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Declaração de voto

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração de voto

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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