Debates Parlamentares - Diário 025, p. 29 (2023-11-30)

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2 DE DEZEMBRO DE 2023

Há problemas nos recursos humanos, problemas nos recursos materiais e tecnológicos. Os computadores públicos são velhos, alguns com mais de 15 anos, e têm velocidades de internet verdadeiramente jurássicas. Desligar e voltar a ligar é a solução mais repetida. Há trabalhadores que ligam o computador de manhã e, meia hora depois, ainda estão à espera que arranque. Muitas vezes, os cidadãos são confrontados com a resposta «estamos sem sistema». Os funcionários perdem o trabalho que estavam a fazer e começam tudo de novo.

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é a entidade detentora dos dados pessoais afetos ao cartão de cidadão. O défice de recursos humanos atinge cerca de 2000 profissionais, sendo a classe profissional mais envelhecida da Administração Pública, com uma média de idades situada nos 60 anos.

No debate de encerramento do Orçamento do Estado para 2024, ontem mesmo e aqui, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que são as boas políticas que fazem os bons resultados.

Ao longo de oito anos, este Governo pareceu imune ao estado dos nossos serviços públicos, não obstante os apelos e reparos que foi recebendo. Más políticas, de desinvestimento público e desorganização, levaram à sua evidente degradação e aos maus resultados.

A orquestra continua a tocar e o Partido Socialista é o responsável por os nossos serviços públicos estarem a afundar-se.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz,

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução tecnológica e a digitalização

dos setores têm-se tornado uma realidade cada vez mais presente na vida de todos nós, mudando significativamente a forma como vivemos e nos relacionamos.

A Iniciativa Liberal vê com bons olhos todas as medidas de modernização administrativa, de digitalização e de simplificação da vida dos portugueses e, por este motivo, iremos votar favoravelmente as iniciativas que hoje estão em discussão e que visam precisamente estes objetivos.

Igualmente, é para nós da maior importância e da mais elementar justiça social que todos os portugueses possam ter acesso à emissão do cartão de cidadão, independentemente da sua condição socioeconómica.

Esta é uma medida de equidade, de igualdade de oportunidades e de acesso aos serviços públicos que tornará um pouco mais fácil a vida dos que não possuem morada ou que vivam em espaço público ou em local precário, como respostas de emergência ou de alojamento temporário.

Contudo, se estas são medidas globalmente positivas, há detalhes que devem ser tidos em conta, aquando da sua implementação.

Sabendo que, no quadro da digitalização, existem escolhas e equilíbrios que devem ser tidos em conta, para a Iniciativa Liberal há uma premissa que é indispensável: o respeito pela privacidade e pelos direitos, liberdades e garantias de cada uma das pessoas.

Medidas de simplificação são sempre bem-vistas pela Iniciativa Liberal. Neste caso, não será diferente, mas de modo a garantirmos sempre a salvaguarda dos direitos dos portugueses.

Existem, por isso, algumas considerações que não podemos deixar de fazer. Em primeiro lugar, quando o Governo — ou, neste caso, o Partido Socialista — se propõe a transformar os cartões de cidadão em cartões contactless, quais são as garantias que fornecem a nível da proteção de dados, quando existam casos de leitura não autorizada? Em segundo lugar, que dados de cidadãos vão ser acessíveis sem introdução de uma password ou de um código PIN?

Dito isto, e num segundo momento, acompanhamos a ideia de tornar gratuita a emissão do primeiro cartão de cidadão e subsequentes renovações por caducidade, porque se o Estado cria obrigações às pessoas, não lhes deve incutir um custo pelo seu cumprimento.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-nos garantir que os dados dos portugueses fiquem salvaguardados — um equilíbrio difícil, mas que tem de ser feito, sob pena de gerar um clima de desconfiança na inovação tecnológica. A privacidade e a segurança dos dados devem ser um pilar fundamental na relação dos cidadãos com o Estado, e o Estado deve adotar todas as medidas necessárias para proteger a informação de que dispõe acerca dos seus cidadãos. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, ao legislarmos sobre matérias tão

2 DE DEZEMBRO DE 2023 29 Há problemas nos recursos humanos, problemas nos recursos materiais e tecnológicos. Os computadores públicos são velhos, alguns com mais de 15 anos, e têm velocidades de internet verdadeiramente jurássicas. Desligar e voltar a ligar é a solução mais repetida. Há trabalhadores que ligam o computador de manhã e, meia hora depois, ainda estão à espera que arranque. Muitas vezes, os cidadãos são confrontados com a resposta «estamos sem sistema». Os funcionários perdem o trabalho que estavam a fazer e começam tudo de novo. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é a entidade detentora dos dados pessoais afetos ao cartão de cidadão. O défice de recursos humanos atinge cerca de 2000 profissionais, sendo a classe profissional mais envelhecida da Administração Pública, com uma média de idades situada nos 60 anos. No debate de encerramento do Orçamento do Estado para 2024, ontem mesmo e aqui, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que são as boas políticas que fazem os bons resultados. Ao longo de oito anos, este Governo pareceu imune ao estado dos nossos serviços públicos, não obstante os apelos e reparos que foi recebendo. Más políticas, de desinvestimento público e desorganização, levaram à sua evidente degradação e aos maus resultados. A orquestra continua a tocar e o Partido Socialista é o responsável por os nossos serviços públicos estarem a afundar-se. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução tecnológica e a digitalização dos setores têm-se tornado uma realidade cada vez mais presente na vida de todos nós, mudando significativamente a forma como vivemos e nos relacionamos. A Iniciativa Liberal vê com bons olhos todas as medidas de modernização administrativa, de digitalização e de simplificação da vida dos portugueses e, por este motivo, iremos votar favoravelmente as iniciativas que hoje estão em discussão e que visam precisamente estes objetivos. Igualmente, é para nós da maior importância e da mais elementar justiça social que todos os portugueses possam ter acesso à emissão do cartão de cidadão, independentemente da sua condição socioeconómica. Esta é uma medida de equidade, de igualdade de oportunidades e de acesso aos serviços públicos que tornará um pouco mais fácil a vida dos que não possuem morada ou que vivam em espaço público ou em local precário, como respostas de emergência ou de alojamento temporário. Contudo, se estas são medidas globalmente positivas, há detalhes que devem ser tidos em conta, aquando da sua implementação. Sabendo que, no quadro da digitalização, existem escolhas e equilíbrios que devem ser tidos em conta, para a Iniciativa Liberal há uma premissa que é indispensável: o respeito pela privacidade e pelos direitos, liberdades e garantias de cada uma das pessoas. Medidas de simplificação são sempre bem-vistas pela Iniciativa Liberal. Neste caso, não será diferente, mas de modo a garantirmos sempre a salvaguarda dos direitos dos portugueses. Existem, por isso, algumas considerações que não podemos deixar de fazer. Em primeiro lugar, quando o Governo — ou, neste caso, o Partido Socialista — se propõe a transformar os cartões de cidadão em cartões contactless, quais são as garantias que fornecem a nível da proteção de dados, quando existam casos de leitura não autorizada? Em segundo lugar, que dados de cidadãos vão ser acessíveis sem introdução de uma password ou de um código PIN? Dito isto, e num segundo momento, acompanhamos a ideia de tornar gratuita a emissão do primeiro cartão de cidadão e subsequentes renovações por caducidade, porque se o Estado cria obrigações às pessoas, não lhes deve incutir um custo pelo seu cumprimento. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-nos garantir que os dados dos portugueses fiquem salvaguardados — um equilíbrio difícil, mas que tem de ser feito, sob pena de gerar um clima de desconfiança na inovação tecnológica. A privacidade e a segurança dos dados devem ser um pilar fundamental na relação dos cidadãos com o Estado, e o Estado deve adotar todas as medidas necessárias para proteger a informação de que dispõe acerca dos seus cidadãos. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, ao legislarmos sobre matérias tão

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

Mário Campolargo
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Declaração de voto

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração de voto

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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