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I SÉRIE — NÚMERO 25

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para tantos outros que temos discutido nesta Casa, desde as pensões aos serviços públicos: será hoje feroz na crítica, amanhã com ouvidos de mercador, se for chamada a construir políticas públicas.

Com o Partido Socialista, os portugueses sabem qual é a visão com que podem contar. O Estado tem de ser capaz de facilitar e assegurar que as pessoas e as empresas não necessitam de duplicar ou triplicar o número de interações com os serviços públicos para que estes possam fazer o que sabem e ambicionam fazer.

Este é, e continuará sempre a ser, um desígnio do Partido Socialista. Os portugueses podem contar com o PS, que, a todo o momento e sempre que for chamado a governar, saberá projetá-lo para o futuro.

Uma última nota para as outras iniciativas que discutimos em debate: a do PCP, que não acompanharemos porque entendemos que não é possível ainda abdicar desse custo para a emissão do cartão de cidadão; e a do Chega, que, ao seu estilo habitual, foi atrás de fogacho, porque sabe que os cadernos eleitorais são atualizados permanentemente…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Mais ou menos! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — … e que essa discrepância se explica pelo facto de as pessoas, quando

fazem o cartão de cidadão, optarem por se recensear num local onde muitas vezes já não residem. Sabemos que têm este conhecimento, mas, mais uma vez, foram atrás de fogacho e não da resolução de algum problema que seja importante para a vida do País.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse

pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado, desde já saudando-o

pelo tema que hoje o PS nos traz, por força de ter que, por uma formalidade, assumir esta proposta do Governo. Esta é uma matéria que faz parte do ADN do PAN, e agradeço também a referência que fez ao facto de esta proposta do cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo ter partido de uma iniciativa nossa.

Mas há duas preocupações que gostaríamos de ver salvaguardadas nesta iniciativa e gostaríamos de perceber a abertura do Partido Socialista para as acautelarmos.

A primeira é que quando se propõe regulamentar a indicação da morada dos cidadãos nacionais sem endereço postal físico, fica de fora a salvaguarda dos direitos das pessoas em situação de sem-abrigo de poderem indicar um apartado postal, um número de telemóvel, um endereço eletrónico ou uma outra morada, que era algo que já tinha sido discutido anteriormente, e que agora não está clarificado nesta iniciativa.

Isso já se prevê também noutros países como uma alternativa viável, o que nos parece importante para que se consiga consagrar efetivamente este direito. Portanto, perguntamos se estão disponíveis para analisar esta questão e para, na especialidade, salvaguardarmos esta preocupação.

Por outro lado, falou na questão de não haver gratuitidade, mas para o PAN seria importante a ressalva da gratuitidade para as pessoas em situação de sem-abrigo, pois a sua condição não lhes permite pagar a renovação do cartão de cidadão ou sua obtenção, e isto consagraria o princípio basilar que está na lei de 2021. Pergunto se estão disponíveis para, em especialidade, colmatarmos esta questão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua intervenção. Naturalmente, este é um processo que agora segue para a especialidade e teremos oportunidade de avaliar

essas pretensões e ver em que medida é possível nos aproximarmos mais, num trabalho que já conseguimos e começámos a fazer em conjunto e que tem agora concretização.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 975/XV/2.ª (PCP), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Alma Rivera. Faça favor.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • HUGO MARTINS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDO BLANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Campolargo
  • Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI CRUZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • RICARDO PINHEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão