Debates Parlamentares - Diário 025, p. 28 (2023-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Com este vasto universo de eleitores-fantasma, é a própria representatividade democrática que poderá estar

em causa, porque estes podem distorcer os números da abstenção e desvirtuar o número de Deputados por círculo eleitoral.

Mais ainda — e por falar em eleitores-fantasma —, sendo mais ou menos consensual que os mortos não possam voltar, já não poucas vezes eles são acusados de, embora não devendo, poderem votar. São rumores persistentes e recorrentes que lançam constantes suspeitas sobre a lisura do processo democrático e que, fundamentados ou não, importa cortar pela raiz.

Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Chega recomenda vivamente ao Governo não só que proceda à imediata atualização dos cadernos eleitorais, de forma a garantir que os mesmos representem o atual universo eleitoral português, como que disponibilize esses mesmos cadernos eleitorais devidamente atualizados já para os próximos sufrágios.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluída a apresentação dos projetos dos diferentes grupos

parlamentares, vamos passar ao período das intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Quando, em 1912, o Titanic atingiu o icebergue, no meio do caos e da luta dos passageiros pela sua sobrevivência, a orquestra continuou a tocar, diz-se que por mais de duas horas.

Completam-se hoje 23 dias que o País voltou a embater contra um icebergue e a orquestra continua a tocar, com um Governo do Partido Socialista demissionário e um País, mais uma vez, mergulhado numa crise política.

Para memória futura, é bom sublinhar as circunstâncias muito particulares em que nos encontramos a debater matérias importantes, porque as mesmas impactam a vida das pessoas e o funcionamento dos serviços públicos.

O que sucedeu foi que, no passado dia 17 de novembro, o Governo retirou da Assembleia da República uma proposta de lei, que foi assumida pelo PS e convolada no projeto de lei hoje a debate, que procede a alterações importantes nos regimes jurídicos do cartão de cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral.

Em síntese, este projeto de lei altera a lei do cartão de cidadão, propondo os ajustamentos necessários impostos pela União Europeia, conformando-a com as novas exigências de reforço da segurança e com o modo como a informação é armazenada e acedida; reformula o regime jurídico da morada associada ao cartão de cidadão, no sentido de assegurar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento das pessoas sem endereço postal físico, como as pessoas em situação de sem-abrigo, aproveitando as estruturas de proximidade existentes, como os municípios e freguesias, bem como pessoas coletivas sem fins lucrativos; altera a lei da chave móvel digital, fazendo equivaler o valor jurídico dos documentos disponibilizados em formato digital na aplicação id.gov.pt aos documentos em suporte físico; e, por fim, altera a lei do recenseamento eleitoral, corrigindo um erro de remissão relativo ao local de inscrição do recenseamento eleitoral.

Impõe-se, pois, uma reflexão, porque é preciso antever a prática e execução destas medidas, pela necessidade de acautelar a tutela dos dados pessoais, procurando um equilíbrio entre o princípio da administração eletrónica e a efetiva salvaguarda das garantias dos cidadãos.

E questionamos, bem como sinaliza a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), em que medida não ficarão excluídos importantes segmentos da população que não disponham de meios informáticos e literacia nesta área; se as freguesias, que assumem um papel de grande proximidade com as suas populações, dispõem de meios que permitam executar as alterações propostas, tendo em conta que muitas nem sequer têm trabalhadores; e os conceitos de domicílio e a necessidade de clarificar a emissão dos atestados de residência a pessoas em situação de sem-abrigo, com a emissão de atestados de inexistência de endereço postal físico, entre outras matérias, que, na especialidade, iremos sinalizar.

Sr.as e Srs. Deputados, que País teremos em vigor em janeiro de 2024, que é a data prevista para estas alterações nos serviços públicos e nestes em particular?

I SÉRIE — NÚMERO 25 28 Com este vasto universo de eleitores-fantasma, é a própria representatividade democrática que poderá estar em causa, porque estes podem distorcer os números da abstenção e desvirtuar o número de Deputados por círculo eleitoral. Mais ainda — e por falar em eleitores-fantasma —, sendo mais ou menos consensual que os mortos não possam voltar, já não poucas vezes eles são acusados de, embora não devendo, poderem votar. São rumores persistentes e recorrentes que lançam constantes suspeitas sobre a lisura do processo democrático e que, fundamentados ou não, importa cortar pela raiz. Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Chega recomenda vivamente ao Governo não só que proceda à imediata atualização dos cadernos eleitorais, de forma a garantir que os mesmos representem o atual universo eleitoral português, como que disponibilize esses mesmos cadernos eleitorais devidamente atualizados já para os próximos sufrágios. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluída a apresentação dos projetos dos diferentes grupos parlamentares, vamos passar ao período das intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 1912, o Titanic atingiu o icebergue, no meio do caos e da luta dos passageiros pela sua sobrevivência, a orquestra continuou a tocar, diz-se que por mais de duas horas. Completam-se hoje 23 dias que o País voltou a embater contra um icebergue e a orquestra continua a tocar, com um Governo do Partido Socialista demissionário e um País, mais uma vez, mergulhado numa crise política. Para memória futura, é bom sublinhar as circunstâncias muito particulares em que nos encontramos a debater matérias importantes, porque as mesmas impactam a vida das pessoas e o funcionamento dos serviços públicos. O que sucedeu foi que, no passado dia 17 de novembro, o Governo retirou da Assembleia da República uma proposta de lei, que foi assumida pelo PS e convolada no projeto de lei hoje a debate, que procede a alterações importantes nos regimes jurídicos do cartão de cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral. Em síntese, este projeto de lei altera a lei do cartão de cidadão, propondo os ajustamentos necessários impostos pela União Europeia, conformando-a com as novas exigências de reforço da segurança e com o modo como a informação é armazenada e acedida; reformula o regime jurídico da morada associada ao cartão de cidadão, no sentido de assegurar a efetividade dos mecanismos de acompanhamento das pessoas sem endereço postal físico, como as pessoas em situação de sem-abrigo, aproveitando as estruturas de proximidade existentes, como os municípios e freguesias, bem como pessoas coletivas sem fins lucrativos; altera a lei da chave móvel digital, fazendo equivaler o valor jurídico dos documentos disponibilizados em formato digital na aplicação id.gov.pt aos documentos em suporte físico; e, por fim, altera a lei do recenseamento eleitoral, corrigindo um erro de remissão relativo ao local de inscrição do recenseamento eleitoral. Impõe-se, pois, uma reflexão, porque é preciso antever a prática e execução destas medidas, pela necessidade de acautelar a tutela dos dados pessoais, procurando um equilíbrio entre o princípio da administração eletrónica e a efetiva salvaguarda das garantias dos cidadãos. E questionamos, bem como sinaliza a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), em que medida não ficarão excluídos importantes segmentos da população que não disponham de meios informáticos e literacia nesta área; se as freguesias, que assumem um papel de grande proximidade com as suas populações, dispõem de meios que permitam executar as alterações propostas, tendo em conta que muitas nem sequer têm trabalhadores; e os conceitos de domicílio e a necessidade de clarificar a emissão dos atestados de residência a pessoas em situação de sem-abrigo, com a emissão de atestados de inexistência de endereço postal físico, entre outras matérias, que, na especialidade, iremos sinalizar. Sr.as e Srs. Deputados, que País teremos em vigor em janeiro de 2024, que é a data prevista para estas alterações nos serviços públicos e nestes em particular?

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

Pedro Tavares
Secretário de Estado da Justiça
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

Mário Campolargo
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RITA MATIAS
Deputada
Declaração de voto

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Declaração de voto

BRUNO NUNES
Deputado
Declaração de voto

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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