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2 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que debatemos hoje, a par das alterações à Lei Eleitoral e à lei sobre a chave móvel digital, pretende adequar a lei que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização às exigências introduzidas pelo regulamento europeu.

O Sr. Filipe Melo (CH): — A sério?! O Governo quer?! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Uma primeira palavra vai, por isso, para todos os grupos parlamentares,

que, apesar da situação política que o País vive, permitiram a sua discussão e o seu agendamento. Neste projeto tratamos dos seguintes aspetos principais: prevê-se que o cartão de cidadão possa dispor de

um circuito integrado, o chamado contactless, que já existe em muitos outros cartões; adequa-se o tratamento de dados pessoais e obsta-se à recolha de impressões digitais de crianças com idade inferior a 6 anos; clarifica-se que os pedidos relativos ao cartão de cidadão possam ser submetidos e tramitados à distância e ampliam-se as possibilidades de atuação e ativação à distância; alargamos também a utilização da chave móvel digital e faz-se equivaler o valor jurídico dos documentos disponibilizados em formato digital aos documentos em suporte físico.

Mas, mais importante, a alteração desta lei relaciona-se com a concretização do desígnio previsto em 2021, por uma alteração legislativa de iniciativa do PAN à lei que regula o cartão de cidadão, permitindo uma alternativa para a morada das pessoas sem endereço postal físico, como as pessoas sem-abrigo.

Por isso, o sentido digital, importa dizer, encontra substância para nós, Partido Socialista, se tiver as pessoas no centro e permitir melhorar a sua vida.

Foi com esta visão que conseguimos trazer resultados concretos à vida do nosso povo: deixou de ser necessário comparecer num serviço de atendimento presencial para ativar a chave móvel digital; as pessoas passaram a ser avisadas por SMS (short message service) de que podem renovar a sua carta de condução, mas mais, conseguimos até renová-la também por via do nosso telemóvel; mais importante, passou a ser possível obter o desconto associado ao complemento solidário para idosos imediatamente no ato de compra dos medicamentos e, em poucos meses, já são mais de 120 000 pessoas que usufruem desta medida de simplificação.

Pergunto: se isto não é reforma, então o que é? Talvez por ajudar a vida das pessoas leve a que sejam sempre ignoradas por tantas forças políticas. Mas se entendemos por importante simplificar a vida das pessoas, simplificamos também a vida das empresas. Simplificar é uma via para criar um melhor ambiente de negócios para as nossas empresas, reduzindo burocracia e custos de contexto. Foi isso que também fizemos na reforma dos licenciamentos, poupando custos de contexto às empresas.

Nesta visão do digital temos bem presente que os problemas transversais da Administração Pública se organizam em três principais eixos: a morosidade, a falta de articulação entre serviços públicos e a má comunicação com o cidadão.

Uma Administração organizada em torno do cidadão é uma Administração que não faz pedidos de documentação ao cidadão, que consegue obtê-la através de informação de que já dispõe. É por isso que dedicámos tanta importância à palavra «interoperabilidade» e se tornou possível, diga-se também neste debate, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), dedicar mais de 578 milhões de euros para investimentos na área da transformação digital da Administração Pública.

Sr.as e Srs. Deputados, a força de um partido popular reside na capacidade que tem de casar as suas preocupações com os anseios das pessoas e do nosso povo. O País sabe que este desígnio da transformação da Administração Pública e o seu relacionamento com o cidadão não é preocupação transitória ou preocupação acidental de qualquer governo ou grupo parlamentar do Partido Socialista, é algo que está no nosso ADN (ácido desoxirribonucleico), faz parte de nós e da nossa história.

Não é por acaso que, desde 1999, as principais medidas de modernização administrativa neste País foram erguidas pelos socialistas, neste caso por António Guterres, e assim continuaram a fazer o seu caminho até aos dias de hoje.

Os portugueses também sabem que a direita apenas uma vez na nossa história, em 2014, foi capaz de produzir medidas para um eixo tão importante para a vida das pessoas. A direita ficará para este tema como

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  • BRUNO NUNES
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  • Encerramento da sessão