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I SÉRIE — NÚMERO 25

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proporcionalidade da recolha de informação e do tratamento dessa informação com o objetivo de luta contra a fraude ao IVA.

É isso que pretendemos com este projeto de lei que vos apresentamos hoje. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse

pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosina Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para falarmos no combate

à evasão fiscal, temos de falar do histórico desta luta em Portugal e das vitórias que foram alcançadas até agora. Não existe melhor exemplo do que o programa e-fatura, um projeto de verdadeira gestão tributária que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre 2011 e 2015 do Governo do PSD/CDS e pai do e-fatura considerou como sendo o mais ambicioso da última década.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — Quando o programa foi anunciado, em 2012, foram poucos aqueles

que acreditaram na sua concretização e, sobretudo, no seu potencial e importância para o nosso País. O PSD sempre desvalorizou essas críticas infundadas, porque, para nós, o interesse do País está sempre acima de qualquer disputa eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — O certo é que, olhando para estes últimos 10 anos, ficou clara a

forma como este projeto alterou radicalmente a gestão dos impostos em Portugal. Este foi, e é, considerado um excelente exemplo de combate à evasão fiscal e de modernização administrativa em toda a Europa. É um legado do PSD que muito nos orgulha.

Aplausos do PSD. Saliento ainda a parte pedagógica desta medida: a fatura da sorte. Foi fruto do trabalho e inovação de um

Governo do PSD/CDS e uma medida fundamental de literacia financeira e de consciencialização para o combate à evasão fiscal. Porém, este legado não foi devidamente honrado, como é, aliás, habitual o PS fazer. Como sempre, o PSD lidera pela inovação e o PS lidera pela estagnação.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — E o resultado, qual é? Em setembro deste ano, mais de metade do

Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras estava por cumprir, quando deveria ter sido concluído em 2022.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — E mais de metade das 60 medidas apresentadas ainda não tinham

sido executadas: medidas como, por exemplo, o sistema de alerta para os levantamentos em dinheiro acima dos 50 000 €.

Hoje, quase no último mês de 2023, estamos aqui reunidos para discutir a transposição de uma diretiva europeia de 2020 — repito, do ano de 2020 —, quase três anos depois!

Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade!

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • HUGO MARTINS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDO BLANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Catarina Mendes
  • Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Tavares
  • Secretário de Estado da Justiça
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Campolargo
  • Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
  • Intervenção
  • PEDRO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ROSINA RIBEIRO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI CRUZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • RICARDO PINHEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão