I SÉRIE — NÚMERO 30

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soluções mais adequadas —; garantir a segurança dos procedimentos para evitar eventuais decisões de inconstitucionalidade que constituíssem recuos em vez dos avanços que se pretendem alcançar.

Estes foram os pressupostos que estiveram presentes nas propostas de alteração que apresentámos para melhorar, aperfeiçoar a legislação, que não foram acolhidas na sua maioria, e de entre as quais se destacam: a garantia da transmissão de procedimentos entre anos letivos e entre escolas, não sujeitando o jovem a novos processos burocráticos que são invasivos e perturbantes; a adoção do critério que consta na Lei n.º 38/2018, na mudança de nome e/ou género autoatribuído nos documentos administrativos — isto é, prever a apresentação do relatório, e passo a citar, «que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança» —; a participação do estudante menor no quadro da promoção da avaliação da situação, na identificação de necessidades organizativas e das formas de atuação para assegurar o seu bem-estar e o desenvolvimento saudável; a eliminação da previsão específica da intervenção da CPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), ainda que subsidiariamente, nas situações em que uma criança ou jovem não intervém para evitar o assédio ou prática de atos lesivos de estudante menor, por se considerar desajustada e potenciadora de maior conflitualidade — as consequências de suscitar a intervenção da CPCJ nos termos então previstos podem, com facilidade, ser as opostas às que se pretendem alcançar.

Por não estarem salvaguardadas estas questões, o PCP absteve-se. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim das declarações de voto orais. Dou a palavra à Sr.ª Deputada

Maria Emília Cerqueira. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para solicitar a alteração de um sentido de

voto, que foi dado por lapso. No texto final do Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS), o PSD sinalizou votar contra quando, na verdade, era a favor. Pretendia apenas que se registasse a alteração deste sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registada a alteração, Sr.ª Deputada. O resultado da votação não é

alterado. Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para dar uma informação à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é simplesmente para dar conta de que as Sr.as

Deputadas Sara Madruga da Costa e Nathalie Oliveira, respetivamente do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, seguiram esta sessão por videoconferência.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária será, excecionalmente, na terça-feira, 19 de dezembro, e

consiste num agendamento potestativo do Livre sobre «Solução de dois Estados e reconhecimento da independência da Palestina»,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande tema, grande tema! O Sr. Presidente: — … com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 943/XV/2.ª (L) —Recomenda ao

Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina, 944/XV/2.ª (L) — Contra a escalada da guerra em Israel e na Palestina: recomendações urgentes ao Governo na defesa do cessar-fogo, ajuda humanitária e libertação de reféns, 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia, 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina, 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza e 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois estados em