16 DE DEZEMBRO DE 2023

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É sem dúvida um bom serviço à democracia! Na verdade, em Portugal, com o sistema vigente, um voto em qualquer círculo mais pequeno ou menos

populoso, como os do interior do País, não produz a mesma representação na Assembleia da República que um voto em Lisboa ou no Porto, deixando assim as populações residentes em diversos desses distritos com menor ascendente político, o que não é justo nem democraticamente aceitável.

Para além disso, considera o Chega que cada voto deve contar, não sendo admissível que haja votos perdidos, muito menos de forma tão expressiva quanto a que tem sido prática nas eleições nacionais, especialmente desde a entrada de diversos novos partidos em 2019.

Nesse sentido, o partido Chega vota favoravelmente o Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª, deixando, no entanto, uma importante ressalva em relação à fórmula pela qual foi encontrado o número de 40 deputados para o Círculo de Compensação, bem como a sua efetividade, e ainda as dúvidas na representatividade dos portugueses não residentes nesse mesmo círculo.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobre

os Projetos de Lei n.os 664, 717, e 725/XV/1.ª: Com o objetivo de apoiar os artistas e músicos portugueses e apoiar a música portuguesa, o PCP propôs o

aumento e a fixação da quota da música portuguesa nas rádios em 35 %, propôs que os regimes de exceção fossem fixados pelo Governo e não pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e propôs que, para que uma rádio seja reconhecida como dedicada à difusão de um género musical insuficientemente produzido em Portugal, seja indispensável que esse mesmo género preencha pelo menos 50 % da respetiva programação.

Já no âmbito do processo em especialidade e na sequência das audições realizadas na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, o PCP propôs o aumento da subquota de música composta ou interpretada em língua portuguesa por cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia para 80 %, o aumento para 50 % de música cuja primeira edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efetuada nos últimos 12 meses e que a quota da música portuguesa tenha de ser respeitada na programação de segunda-feira a sexta-feira.

Apesar de a maior parte das propostas terem sido rejeitadas, o texto final que resulta do processo de especialidade introduz aperfeiçoamentos em relação à legislação em vigor que não ignoramos, designadamente o facto de a quota deixar de estar dependente da publicação de uma portaria anual pelo Governo, o respeito pela quota nos dias de semana ou a alteração no procedimento para a atribuição de regimes de exceção.

Por estas razões, o PCP votou favoravelmente o texto final, não obstante entender que PS, PSD e CH foram responsáveis por se ter desperdiçado uma oportunidade para a introdução de avanços na legislação que permitiam apoiar de forma mais expressiva a música portuguesa.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 332, 21 e 359/XV/1.ª: Porque as escolas devem ter um papel crucial na promoção dos direitos, dos valores, da criação de condições

objetivas de igualdade, do respeito por todos, designadamente pelas suas características e especificidades, porque devem promover o combate a todas as formas de discriminação e de violência, e porque devem ser um espaço de aprendizagem e de socialização das crianças e jovens, onde estas passam uma parte significativa do tempo da infância e juventude, o PCP esteve disponível para aprofundar o debate e a apreciação sobre as