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20 DE DEZEMBRO DE 2023

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O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) — Adapta as regras de determinação do

resultado fiscal, em sede de IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L e abstenções do PSD, do CH, do

PCP, do BE e do PAN. Procederemos à votação deste mesmo projeto de lei, na especialidade, já de seguida. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 990/XV/2.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 22-

A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do imposto único de circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que apresentarei, em nome do PSD,

uma declaração de voto oral sobre esta votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Muito bem. O que faz sentido é que a declaração de voto oral seja no fim das votações,

se o PSD não tiver objeção. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n. 993/XV/2.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais

para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L. Vamos agora proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, do PS, de aditamento de um

artigo 5.º-A ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:

Artigo 5.º-A Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho

O artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º […]

1 — É da titularidade do município de residência do sujeito passivo ou equiparado a receita gerada pelo IUC

incidente sobre os veículos da categoria A, E, F e G, bem como 70 % da componente relativa à cilindrada incidente sobre os veículos da categoria B, salvo se essa receita for incidente sobre veículos objeto de aluguer de longa duração ou de locação operacional, caso em que deve ser afeta ao município de residência do respetivo utilizador.

2 — […].

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO MOREIRA DE SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO MOREIRA DE SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PESSANHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão