20 DE DEZEMBRO DE 2023

53

Não havendo oposição, está concedida quer a dispensa de redação final, quer a dispensa de prazo para reclamações.

Vamos escutar agora a declaração de voto oral do PSD, a cargo do Sr. Deputado Hugo Carneiro. Faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque é que fazemos a nossa declaração

de voto sobre as votações a que assistimos dos Projetos de Lei n.os 982/XV/2.ª e 990/XV/2.ª? No âmbito do Orçamento do Estado, como aqui foi explicado durante o debate, o PSD e a Iniciativa Liberal

apresentaram propostas separadas para corrigir esta trapalhada do Partido Socialista que visava retirar aos municípios cerca de 40 milhões de euros relativamente à distribuição de verbas do IUC. Como é que votou o Partido Socialista? Contra. Porquê que votou contra? Porque as propostas vinham da oposição.

Na redação final, como também já foi aqui explicado, tentaram meter, de supetão, uma eliminação integral do artigo que falava sobre esta distribuição, depois de terem percebido o erro que cometeram. Ora, em redação final seria ilegal, seria uma vigarice parlamentar, se os Deputados tivessem autorizado semelhante alteração, porque estaríamos, em redação final, a contrariar a vontade do legislador que, em Plenário, tinha dito por duas vezes, expressamente, que era contra a eliminação desse artigo. Aí, em sede de redação final, apresentámos uma solução: vamos fazer um projeto de lei, e o PSD está disponível para dispensar o debate — portanto faríamos um agendamento, se fosse consensual, sem tempos — e para fazer as três votações em simultâneo. O que fez o Partido Socialista, apesar de o e-mail ter ido para todos os grupos parlamentares? Nada disso.

Ora, o PSD já tinha feito o trabalho de casa para emendar esta situação, na semana passada, com a apresentação de um projeto de lei, cujo arrastamento pedimos para este debate — uma vez que o PS alargou, para lá daquilo que estava consensualizado em Conferência de Líderes, o tema do próprio debate, incluindo neste a norma do IUC —, mas depois de termos feito este arrastamento, ainda antes da votação das propostas do PS, o que é que verificámos? O PS votou contra a proposta do PSD para corrigir esta norma do IUC, o que demonstra que o PS, usando o seu rolo compressor, vota contra tudo o que vem da oposição.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de explicar apenas porque é que nos abstivemos na transposição de

normas relativamente ao IRC, mas, depois, votámos a favor da versão final do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª? Porque, para nós, era essencial a resolução do problema dos municípios e, por isso, votámos a favor desse diploma.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Cabrita, que tem a palavra. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre o imposto único de

circulação foi claro e foi um debate sobre uma nova componente do IUC, em sede de Orçamento do Estado, que caiu. E caiu, aliás, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS.

Ora, tendo caído o objeto do debate, cairiam todas as suas componentes e, de facto, só por uma conjugação de votações isso não aconteceu.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande lata! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Foi isso que procurámos resolver e clarificar em sede de redação final do

Orçamento do Estado. É preciso dizer que todos os grupos parlamentares, com exceção de um, o do PPD/PSD,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Exatamente!