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I SÉRIE — NÚMERO 31

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3 — A receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente sobre os veículos da categoria B, bem como 30 % da componente relativa à cilindrada incidente sobre os mesmos veículos, é da titularidade:

a) […]; b) […]. 4 — […].» O Sr. Presidente: — Agora, passamos à votação, na especialidade, da proposta do PS, de substituição do

artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª. Segundo me informam, há um requerimento, apresentado pelo PSD, que é consensual, solicitando a votação

em separado dos dois números desta proposta de alteração. Portanto, vamos começar por votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH,

do PCP, do BE e do L.É o seguinte: 1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023,

com exceção do disposto no número seguinte. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L

e a abstenção do PAN.É o seguinte: 2 — O disposto no artigo 5.º-A da presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, considerando-se

prejudicadas as mesmas disposições aprovadas em momento anterior no âmbito do processo legislativo do Orçamento do Estado para 2024, independentemente da respetiva entrada em vigor.

O Sr. Presidente: — Agora, passamos à votação, também na especialidade, das restantes normas do Projeto

de Lei n.º 982/XV/2.ª. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e da IL e abstenções do PSD, do CH, do

PCP, do BE, do PAN e do L. Procedemos, agora, à votação final global do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L e abstenções do CH, do

PCP, do BE e do PAN. A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de reclamação e de prazo de

redação final deste diploma. O Sr. Presidente: — Pergunto se há objeção de alguma bancada. Pausa.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO MOREIRA DE SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO MOREIRA DE SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALEXANDRE POÇO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PESSANHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão