Debates Parlamentares - Diário 033, p. 65 (2023-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2023

Mas o Sr. Deputado seguramente reconhecerá que não devemos deixar, em circunstância alguma, por muito

que discordemos do conteúdo das propostas, que sejam as forças — como aqui bem foi já descrito —

antidemocráticas e pouco interessadas em debate sério sobre transparência a sequestrar os debates. Ou seja,

o que estamos a sublinhar com esta intervenção, ou com esta nota de que pretendemos agendar este tema, é

que levamos isto a sério e queremos fazer esta discussão, porque não ter regulamentação alguma é pior do que

ter a regulamentação que já podíamos ter aprovada, mesmo que seja imperfeita e mesmo que depois ainda

precise de ser corrigida.

Mas, ao contrário do que dizia, era essa a pergunta que lhe deixava: reconhece ou não que o facto de ter

existido legislação no Parlamento Europeu foi um dos fatores que permitiu tornar mais fácil a investigação do

Catargate, reconhecer as falências e os buracos que a legislação europeia tinha? Aliás, as propostas que aqui

foram discutidas no passado já resolveram esses buracos, garantindo que não há um acesso generalizado pelos

corredores da Assembleia da República, como descrevia.

Portanto, volto a fazer o apelo. Se o Bloco de Esquerda está preocupado com a transparência — que sei que

está —, se entende que devemos dificultar a vida àquilo que descreve como facilitadores, descreva, nestes

instrumentos de transparência, o que é que lhes falta para que isso consiga ser garantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais meia hora! Se ganhasses à hora estavas rico!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sobre a pertinência

do anúncio do potestativo de dia 3, creio que, dando um passo atrás, perceberá que valorizar este debate com

esse anúncio é um erro político de quem quer combater a extrema-direita. Admito que possamos ter

interpretações diferentes, mas peço-lhe que dê um passo atrás, que verá que a crítica não é tão desajustada

assim.

Sobre o conteúdo da questão, pressionar agentes políticos é crime em Portugal. É ilegal fazê-lo. Garantir

isso na lei é inaceitável, é ilegal.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Ao colocar como intermediários do acesso a Deputados, a Membros do Governo, que atualmente qualquer

cidadão pode contactar,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … uma profissão não daqueles que vão facilitar a transparência, mas

daqueles que vão garantir que as reuniões têm consequência — é isso que vai ser vendido —, dir-me-á se,

depois, a suspeição que vai pairar sobre determinados agentes, que afinal são os principais facilitadores, não

vai minar toda a agenda política.

Dirá: mas é melhor alguma coisa do que nada. O que lhe digo é que a suspeição que esta lei vai criar e a

criação da legalidade dos facilitadores é perniciosa, é negativa para a democracia. Não sou apenas eu que o

digo, não é o Bloco de Esquerda, não é o PCP; é também a Transparência e Integridade, que disse que esta

proposta que o Chega trouxe — e veremos qual é que o PS trará —, para ser assim, mais vale não a fazer,

porque como está é melhor do que aquilo que foi proposto.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

22 DE DEZEMBRO DE 2023 65 Mas o Sr. Deputado seguramente reconhecerá que não devemos deixar, em circunstância alguma, por muito que discordemos do conteúdo das propostas, que sejam as forças — como aqui bem foi já descrito — antidemocráticas e pouco interessadas em debate sério sobre transparência a sequestrar os debates. Ou seja, o que estamos a sublinhar com esta intervenção, ou com esta nota de que pretendemos agendar este tema, é que levamos isto a sério e queremos fazer esta discussão, porque não ter regulamentação alguma é pior do que ter a regulamentação que já podíamos ter aprovada, mesmo que seja imperfeita e mesmo que depois ainda precise de ser corrigida. Mas, ao contrário do que dizia, era essa a pergunta que lhe deixava: reconhece ou não que o facto de ter existido legislação no Parlamento Europeu foi um dos fatores que permitiu tornar mais fácil a investigação do Catargate, reconhecer as falências e os buracos que a legislação europeia tinha? Aliás, as propostas que aqui foram discutidas no passado já resolveram esses buracos, garantindo que não há um acesso generalizado pelos corredores da Assembleia da República, como descrevia. Portanto, volto a fazer o apelo. Se o Bloco de Esquerda está preocupado com a transparência — que sei que está —, se entende que devemos dificultar a vida àquilo que descreve como facilitadores, descreva, nestes instrumentos de transparência, o que é que lhes falta para que isso consiga ser garantido. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais meia hora! Se ganhasses à hora estavas rico! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sobre a pertinência do anúncio do potestativo de dia 3, creio que, dando um passo atrás, perceberá que valorizar este debate com esse anúncio é um erro político de quem quer combater a extrema-direita. Admito que possamos ter interpretações diferentes, mas peço-lhe que dê um passo atrás, que verá que a crítica não é tão desajustada assim. Sobre o conteúdo da questão, pressionar agentes políticos é crime em Portugal. É ilegal fazê-lo. Garantir isso na lei é inaceitável, é ilegal. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Ao colocar como intermediários do acesso a Deputados, a Membros do Governo, que atualmente qualquer cidadão pode contactar,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … uma profissão não daqueles que vão facilitar a transparência, mas daqueles que vão garantir que as reuniões têm consequência — é isso que vai ser vendido —, dir-me-á se, depois, a suspeição que vai pairar sobre determinados agentes, que afinal são os principais facilitadores, não vai minar toda a agenda política. Dirá: mas é melhor alguma coisa do que nada. O que lhe digo é que a suspeição que esta lei vai criar e a criação da legalidade dos facilitadores é perniciosa, é negativa para a democracia. Não sou apenas eu que o digo, não é o Bloco de Esquerda, não é o PCP; é também a Transparência e Integridade, que disse que esta proposta que o Chega trouxe — e veremos qual é que o PS trará —, para ser assim, mais vale não a fazer, porque como está é melhor do que aquilo que foi proposto. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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