Debates Parlamentares - Diário 034, p. 10 (2024-01-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 34

cidadãos, independentemente da existência de fundadas suspeitas da prática de crimes ou de indícios fortes que justificassem o acesso a esses metadados para prevenir a prática de crimes.

Passados 15 anos desde a aprovação da Lei n.º 32/2008, e depois de várias decisões judiciais que confirmaram os problemas que o PCP então identificou, inclusivamente a inconstitucionalidade que então apontámos, a verdade é que estamos hoje a fazer esta discussão como se estivéssemos na estaca zero.

Apesar das alterações feitas à lei desde 2008, das decisões judiciais que posteriormente as inutilizaram, dos argumentos que, no plano europeu, se foram somando ao longo do tempo, a verdade é que as propostas que hoje foram apresentadas continuam a sofrer dos mesmos vícios de que sofria a versão original da lei e, se forem aprovadas, muito provavelmente não terão destino diferente das anteriores fracassadas investidas.

O texto proposto por PS e PSD continua a permitir, e parece dar essa cobertura, a possibilidade de conservação dos dados das comunicações de todos os cidadãos, por arrasto, independentemente da existência de suspeitas da prática de crimes ou de indícios suficientemente fortes que justifiquem a mobilização dos instrumentos de prevenção da criminalidade.

É verdade que o texto proposto permitiria uma autorização judicial em cada caso concreto e em cada processo, para que o acesso aos metadados pudesse contribuir para os fins da investigação criminal. Mas não é menos verdade que parece também permitir que essa autorização possa ser pedida e dada para a conservação dos metadados relativos às comunicações de todos os cidadãos indiscriminadamente.

A questão não se resolve empurrando para o poder judicial uma decisão que, em concreto, a lei enquadra desde 2008 sem respeitar os parâmetros constitucionais. A questão tem de ser resolvida identificando uma solução legal que admita a restrição de direitos, liberdades e garantias para a preservação de outros direitos, liberdades e garantias, em condições que garantam os parâmetros de proporcionalidade que são exigidos.

Passados 15 anos, estamos hoje mais que convencidos de que esta solução só é possível impedindo a conservação dos metadados, por arrasto, de todos os cidadãos indiscriminadamente, conformando essa decisão no quadro de um processo criminal específico e sujeitando-a à verificação concreta dos seus pressupostos no âmbito do processo penal.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Assim encerramos o ponto um da ordem do dia. Passamos ao ponto dois, que consiste na reapreciação… Pausa. O Sr. Deputado André Ventura deseja intervir ainda sobre o ponto um? Faça favor. Peço a todos aqueles que queiram inscrever-se que o façam. Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas para deixar aqui claro o seguinte: esta matéria dos

metadados já deveria ter sido alterada em 2019. Não o foi porque PSD e PS não o quiseram fazer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Não o foi porque a Sr.ª Ministra Francisca Van Dunem, na altura Ministra da

Justiça, disse que não queria fazer estas alterações porque havia eleições em breve. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — É preciso lembrarmo-nos disto. Se hoje estamos aqui a legislar à pressa, a

oito dias do fim da Sessão Legislativa, é porque o PS não quis e o PSD permitiu. Ora, não venham agora dizer que se juntaram os dois numa sala, chegaram a um acordo qualquer e está

aqui uma proposta fantástica. Não, os senhores tiveram 10 anos para fazer esta alteração — 10 anos,…

I SÉRIE — NÚMERO 34 10 cidadãos, independentemente da existência de fundadas suspeitas da prática de crimes ou de indícios fortes que justificassem o acesso a esses metadados para prevenir a prática de crimes. Passados 15 anos desde a aprovação da Lei n.º 32/2008, e depois de várias decisões judiciais que confirmaram os problemas que o PCP então identificou, inclusivamente a inconstitucionalidade que então apontámos, a verdade é que estamos hoje a fazer esta discussão como se estivéssemos na estaca zero. Apesar das alterações feitas à lei desde 2008, das decisões judiciais que posteriormente as inutilizaram, dos argumentos que, no plano europeu, se foram somando ao longo do tempo, a verdade é que as propostas que hoje foram apresentadas continuam a sofrer dos mesmos vícios de que sofria a versão original da lei e, se forem aprovadas, muito provavelmente não terão destino diferente das anteriores fracassadas investidas. O texto proposto por PS e PSD continua a permitir, e parece dar essa cobertura, a possibilidade de conservação dos dados das comunicações de todos os cidadãos, por arrasto, independentemente da existência de suspeitas da prática de crimes ou de indícios suficientemente fortes que justifiquem a mobilização dos instrumentos de prevenção da criminalidade. É verdade que o texto proposto permitiria uma autorização judicial em cada caso concreto e em cada processo, para que o acesso aos metadados pudesse contribuir para os fins da investigação criminal. Mas não é menos verdade que parece também permitir que essa autorização possa ser pedida e dada para a conservação dos metadados relativos às comunicações de todos os cidadãos indiscriminadamente. A questão não se resolve empurrando para o poder judicial uma decisão que, em concreto, a lei enquadra desde 2008 sem respeitar os parâmetros constitucionais. A questão tem de ser resolvida identificando uma solução legal que admita a restrição de direitos, liberdades e garantias para a preservação de outros direitos, liberdades e garantias, em condições que garantam os parâmetros de proporcionalidade que são exigidos. Passados 15 anos, estamos hoje mais que convencidos de que esta solução só é possível impedindo a conservação dos metadados, por arrasto, de todos os cidadãos indiscriminadamente, conformando essa decisão no quadro de um processo criminal específico e sujeitando-a à verificação concreta dos seus pressupostos no âmbito do processo penal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Assim encerramos o ponto um da ordem do dia. Passamos ao ponto dois, que consiste na reapreciação… Pausa. O Sr. Deputado André Ventura deseja intervir ainda sobre o ponto um? Faça favor. Peço a todos aqueles que queiram inscrever-se que o façam. Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas para deixar aqui claro o seguinte: esta matéria dos metadados já deveria ter sido alterada em 2019. Não o foi porque PSD e PS não o quiseram fazer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Não o foi porque a Sr.ª Ministra Francisca Van Dunem, na altura Ministra da Justiça, disse que não queria fazer estas alterações porque havia eleições em breve. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — É preciso lembrarmo-nos disto. Se hoje estamos aqui a legislar à pressa, a oito dias do fim da Sessão Legislativa, é porque o PS não quis e o PSD permitiu. Ora, não venham agora dizer que se juntaram os dois numa sala, chegaram a um acordo qualquer e está aqui uma proposta fantástica. Não, os senhores tiveram 10 anos para fazer esta alteração — 10 anos,…

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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