I SÉRIE — NÚMERO 36

76

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Simões — António Cunha — António Prôa — Cláudia André — Fernando Negrão — Firmino Marques — Francisco Pimentel — Helga Correia — Isabel Meireles — João Barbosa de Melo — João Moura — Olga Silvestre — Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

———

A luta contra as discriminações em função da orientação sexual ou de identidade de género exige a

continuação da construção de um caminho que garanta a existência de um quadro legal que atenda aos seus direitos e que garanta o respeito pela dignidade da pessoa humana.

Nos últimos anos houve uma evolução significativa na legislação quanto aos procedimentos para a mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, que o PCP acompanhou e valoriza.

Em relação às crianças intersexo (cujas características sexuais não estão completamente definidas à nascença) a legislação considera desde 2018, e bem, que não devem ser realizados quaisquer tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo, até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género.

O PCP está de acordo com a introdução na legislação da possibilidade de atribuição de nomes neutros às crianças intersexo e considera que a solução desse problema é positiva.

No entanto, o texto que agora é aprovado tem outras relevantes implicações, sobre as quais subsistem dúvidas e preocupações que não podem ser desconsideradas e que motivam as reservas e a abstenção do PCP.

Quando se aprovou a Lei n.º 38/2018 foi a partir da ideia, demonstrada a partir de inúmeros contributos e audições, de que a dúvida e a falta de correspondência entre o sexo e a identidade de género são fatores de sofrimento, que a lei deve atenuar e não amplificar, pelo que se deve permitir, assim que possível e de acordo com a vontade do próprio, que a transição seja feita.

O texto final que resultou agora da especialidade cria a possibilidade de atribuição de um nome apenas de acordo com a vontade dos pais e meramente isso, mesmo quando o sexo está definido, podendo, em sentido contrário ao que se tentou alcançar com a Lei n.º 38/2018, contribuir para sentimentos de dúvida e sofrimento desnecessários. A formulação do texto não impede sequer a utilização legal agora criada, designadamente de se atribuir nome de rapaz a uma rapariga ou nome de rapariga a um rapaz. Questão sinalizada no debate na generalidade e que o texto de substituição não resolveu.

Acrescenta-se a tudo isto o facto de a alteração agora introduzida no Código do Registo Civil ir em sentido oposto ao que determina a Lei n.º 38/2018, não se sabendo como se resolverão as situações de desigualdade daí decorrentes.

Questão mais complexa coloca-se sobre as alterações nos averbamentos aos assentos de nascimento e casamento.

Até agora o consentimento dos envolvidos foi determinante para a realização dos averbamentos. Nas situações em que não havia esse consentimento, de facto, o averbamento não podia ser feito. A solução proposta agora é a de remover esse critério do consentimento sem considerar todos os impactos dessa alteração, introduzindo a possibilidade de concretização do averbamento de forma potestativa, mesmo que com desacordo da pessoa a quem o assento se refere.

Este é para o PCP um motivo de preocupação pela conflitualidade que pode resultar dessa opção e um desequilíbrio face aos direitos de todos os cidadãos envolvidos.

As formulações encontradas e que constam neste texto final poderiam ter beneficiado de um maior aprofundamento no decurso do processo legislativo que lhe deu origem e que no futuro devem ser ponderadas. Por diversas vezes os objetivos que se pretendem alcançar com a iniciativa legislativa acabam por sair prejudicados pela ausência de debate e participação da comunidade, pelo que deve prevalecer um sentido de responsabilidade e procurar aprovar textos legislativos que ofereçam segurança.

O PCP está empenhado na promoção de uma sociedade que acautele e respeite todas as diferenças; que garanta que as pessoas possam viver os seus próprios processos de autodeterminação de forma mais livre e menos condicionada, retirando sofrimentos injustificados de situações que por si só são difíceis para quem os atravessa. O PCP está empenhado no combate a todas as formas de discriminação e de violência e na