11 DE JANEIRO DE 2024

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Ora, eu acho que há dúvidas a esclarecer: porque é que o parecer não foi publicado? — esta é uma questão

importante.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não tem de ser!

O Sr. André Ventura (CH): — Se o parecer não foi publicado, foi ou não violada a lei? — esta é outra questão

importante.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso mesmo!

O Sr. André Ventura (CH): — E há outra, que o Sr. Deputado não ignora, aliás duas. Uma, que está em

investigação, é a de saber se houve ou não uma violação das regras da União Europeia — essa é uma

problemática. Outra, porque é que as ações misteriosamente subiram depois desse verão de 2021?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E depois?

O Sr. André Ventura (CH): — E isto, como o Sr. Deputado bem sabe, pode configurar crime de abuso de

informação privilegiada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é importante que as autoridades judiciais saibam o que pode estar

em causa, para que o Parlamento não esteja enganado sobre uma operação que não tinha nada de claro nem

nada de seguro. Aliás, o Sr. Deputado sabe que temos ouvido vários especialistas dizer que a violação da lei

pelo Ministério das Finanças foi evidente, por não se publicar o parecer, e outros a dizer que violam as regras

da União Europeia e ainda a possibilidade de crimes, como acabei de referir.

Portanto, eu não sei onde é que foi buscar tanta segurança para dizer que esta operação está clara, esta

operação é séria e esta operação é segura.

Por fim, Sr. Deputado, eu tenho de lhe dizer isto: nós já percebemos que para o PS, agora que se aproximam

as eleições, as privatizações são todas más. Quando está a governar são todas boas, quando se aproxima de

eleições é tudo mau. E assim, claro, vai comendo eleitorado também à sua esquerda, o que para nós é

completamente indiferente, diga-se de passagem.

Mas há uma coisa que é a seriedade. Foi o PS que lançou estas privatizações, foi o PS que quis estas

privatizações, foi o PS que assinou com a troica estas privatizações e, por isso, o PS não pode vir a este debate

dizer que os outros é que fizeram isto tudo mal.

É que, Sr. Deputado, nós não alinhamos no discurso de que quando é privado ou social é tudo mau, de que

só o que é bom, a única coisa boa, é quando é 100 % dos camaradas do Estado, quando é tudo pago e decidido

— porque não? — ali pelo Comité Central.

Não, Sr. Deputado, nós temos, graças a Deus, uma sociedade civil boa e forte; temos, graças a Deus, uma

sociedade civil com os privados e com o social muito forte.

Olhe, Sr. Deputado, o Hospital de Braga era uma PPP (parceria público-privada) que funcionava bem, que

os senhores destruíram…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — … e que, hoje, está pelas ruas da amargura, com idosos 18 horas à espera

nos corredores. 18 horas!

Aplausos do CH.