I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, a falta de transparência desta entidade é uma afronta à

responsabilidade pública e exige uma explicação urgente do nível de autonomia face ao Governo. E a mera

ação política não pode ser uma justificação para a aquisição de ações, sejam de que empresas forem.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas, pior ainda, o modo oculto como o Governo conduziu esta aquisição de ações

de uma empresa cotada em bolsa é prejudicial para a confiança numa economia de mercado. A transparência

é fundamental para a justiça do sistema financeiro e este episódio levanta questões sobre a integridade dos

processos que envolvem o Governo. É mais um, só.

O Chega apresentou um requerimento, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, para a audição

com carácter urgente do Sr. Ex-Ministro das Finanças João Leão, do Sr. Ex-Ministro das Infraestruturas Pedro

Nuno Santos, da ex-Deputada Catarina Martins e do ex-Deputado Jerónimo de Sousa, considerando imperativo

identificar os responsáveis pela decisão de adquirir as ações e os detalhes deste processo.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

É mais do que justo.

Já agora, consideramos igualmente importante esclarecer qual foi o retorno financeiro alcançado desde a

sua aquisição. Gostaríamos mesmo, mas mesmo, de perceber isso.

Sr.as e Srs. Deputados, a opacidade em torno desta aquisição não é apenas um problema de desperdício de

dinheiro público; acima de tudo, é um desafio à nossa democracia.

Os cidadãos precisam de respostas claras e transparentes para restaurar a confiança nas instituições e

garantir que a tomada de decisões políticas esteja alinhada com os princípios de uma sociedade justa e

democrática, que não merece — definitivamente não merece — estar continuamente envolta em casos e

casinhos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate,

discutimos empresas intervencionadas, mas o que perpassa o padrão, o que nos preocupa verdadeiramente, é

que o Partido Socialista lida mal com a verdade: lida mal com a verdade, lida mal com a transparência, e depois

fica tudo por explicar. Ainda por cima, o Partido Socialista mistura o Estado com o próprio Partido Socialista.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Se sobre a Efacec há um monte de coisas que foram ditas e que

não correspondiam àquilo que se verificou, vamos ao caso dos CTT, que foi o que nos trouxe aqui hoje. Há

várias perguntas que têm a ver exatamente com isso: com a verdade e com a opacidade.

Primeira pergunta: como é possível um Ministério, numa operação sobre uma empresa cotada em bolsa,

informar um partido político de uma operação de compra de ações?

Segunda pergunta: porque é que o Ministério das Finanças, que não é o PS, informa o Partido Comunista?

Terceira pergunta: porque é que informa o Partido Comunista e não informa mais ninguém?

Quarta pergunta: porque é que informa o Partido Comunista e o que é que esperava obter dessa informação?

Quinta pergunta: porque é que informa aquele e porque é que não era interessante informar os outros?

Tudo isto é opacidade! Depois, quando as pessoas se queixam de opacidade e de lidar mal com a verdade,

os factos são estes. Mas pior: quando isto é descoberto — eu disse descoberto! —, não é comunicado. É

descoberto e encoberto!